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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
10/02/2015
Julgamento
3 de Fevereiro de 2015
Relator
MARIA APARECIDA RIBEIRO
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Inteiro Teor

APELANTES: ANTONIO AUGUSTO MOREIRA CURVO E OUTRO (s) APELADOS: JOSÉ SILVINO MOREIRA E SUA ESPOSA MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Número do Protocolo: 89073/2013 Data de Julgamento: 03-02-2015 E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE CARTA DE AFORAMENTO - PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE – NÃO SUJEIÇÃO ÀS REGRAS PRESCRICIONAIS – PREJUDICIAL REJEITADA – CARTA DE AFORAMENTO CONCEDIDA A PARTICULAR – NÃO COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO PELO ENTE MUNICIPAL QUE A EXPEDIU – IMPOSSIBILIDADE – NULIDADE RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Objetivando a ação ajuizada a declaração de nulidade de carta de aforamento ao principal fundamento de que o imóvel aforado não pertencia ao ente municipal que a expediu, não há falar-se em prescrição, pois, como é cediço, os atos nulos não se convalidam e, portanto, não se submetem às regras prescricionais. 2. “A norma da Corregedoria Geral de Justiça vigente à época, em seu item 12.1.6, dispunha sobre os requisitos necessários para o registro da constituição de aforamento, dentre eles a comprovação de que a propriedade do imóvel pertence à Fazenda Pública Municipal, mediante Certidão expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis da referida Comarca. É ilegal o aforamento realizado pelo Município, cuja titularidade do domínio do imóvel pertence a terceiro particular”. (TJMT-3ª Câm. Cível – RNS 125649/2010, Rel. Des. José Tadeu Cury, j. 09.08.2011, v.u.) APELANTES: ANTONIO AUGUSTO MOREIRA CURVO E OUTRO (s) APELADOS: JOSÉ SILVINO MOREIRA E SUA ESPOSA MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO Egrégia Câmara: Apelação cível interposta por Antonio Augusto Moreira Curvo, Nilza Maria de Barros Almeida Curvo e Espólio de Élio Abrahão Roder, representado por Maria Adiles Moreira Roder visando à reforma da sentença que, na ação ordinária de nulidade de carta de aforamento ajuizada por José Silvino Moreira e sua esposa em desfavor dos mesmos e do Município de Várzea Grande (Autos n. 6897/1998 – Código 21320), julgou parcialmente procedente o pedido inicial para “declarar a nulidade da carta de aforamento emitida pelo Município, com consequente cancelamento de seu registro no Cartório de Registro de Imóveis, por entender que o Município não tinha a titularidade de domínio”, condenando os requeridos ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. (fls. 536/538) Nas razões recursais, os apelantes sustentaram, de início, a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, pois, apesar de a carta de aforamento ter sido concedida em 15.12.1987 e registrada no Cartório Imobiliário competente em 14.01.1988, a demanda somente foi ajuizada em 13.03.1998, quando já ultimado o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 para os direitos reais. No mérito, os apelantes defenderam a legalidade da carta de aforamento, por incidir sobre área sem qualquer cultivo ou construção, a teor do art. 680, do Código Civil/1916; por ter a perícia concluído que o Município de Várzea Grande comprovou ter o domínio da área litigiosa através da inscrição no registro imobiliário; por ser o imóvel dos apelados distinto do que pertence aos recorrentes; e, por fim, pelo fato de os croquis apresentados nos autos representarem a realidade, embora com pequenas diferenças. Por fim, os apelantes requereram o acolhimento da tese de prescrição ou, alternativamente, a reforma da sentença em razão da legalidade da carta de aforamento concedida pelo Município de Várzea Grande, sob pena de violação aos arts. 177, 678 e 680, do Código Civil de 1916 (fls. 542/548). Os apelados apresentaram contrarrazões refutando os argumentos expendidos no recurso e requerendo o seu desprovimento (fls. 552/563). A Procuradoria-Geral da Justiça absteve-se de emitir parecer, por entender inexistente interesse público a justificar a sua intervenção (fls. 576/578). É o relatório. V O T O PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO ( RELATORA) Egrégia Câmara: No apelo que interpôs, Antonio Augusto Moreira Curvo arguiu a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, ao fundamento de que, apesar de a carta de aforamento ter sido concedida em 15.12.1987 e registrada no Cartório Imobiliário competente em 14.01.1988, a demanda somente foi ajuizada em 13.03.1998, quando já ultimado o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 para os direitos reais. A arguição, todavia, não merece acolhimento, no meu sentir. Com efeito, a ação proposta pelos autores-apelados visa à declaração de nulidade da carta de aforamento concedida pelo Município de Várzea Grande aos recorrentes, ao principal fundamento de que o imóvel objeto de tal benesse não pertencia ao ente municipal, sendo, portanto, nulo o ato por ele praticado. Nesse caso, em que se busca o reconhecimento de nulidade (e não mera anulabilidade), não há falar-se em prescrição, pois, como é cediço, os atos nulos não se convalidam e, portanto, não se submetem às regras prescricionais. A propósito, em feito no qual também se buscava a nulidade de carta de aforamento, assim já decidiu este Tribunal de Justiça, verbis: “A alegada preliminar de prescrição da ação também não merece prosperar. Verifica-se que a matéria ventilada na ação é a nulidade do ato jurídico e considerando que o ato jurídico nulo não gera efeitos, portanto, o ato não se convalida e consequentemente, contra ele não ocorre a prescrição”. (TJMT-1ª Câm. Cível – RAC n. 12810/2007, Rel. Des. Licínio Carpinelli Stefani, j. 27.08.2007, DJ 06.09.2007) Referido acórdão, vale dizer, foi mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática proferida pelo Min. Sidnei Beneti, veja-se: “DECISÃO 1.- (...) 3.- A recorrente alega ofensa aos arts. 145, I a V, 178, § 9º, V, b, do Código Civil de 1916, 364 do Código de Processo Civil, 161 da Lei n. 6.015/1973. Sustenta que: a) ocorreu a prescrição da ação de nulidade da Carta de Aforamento; e b) não é cabível a declaração de nulidade da Carta de Aforamento, porque ausente nos autos o título e isso obstaria a sua nulidade, uma vez que a certidão não supre essa deficiência. 4. - Contra-arrazoado (fls. 565/574), o Recurso Especial (fls. 531/559) foi admitido (fls. 565/566). É o relatório. 5.- O recurso deve ser julgado monocraticamente pelo Relator, nos termos do art. 557 do CPC, sem necessidade, portanto, de envio às sobrecarregadas pautas de julgamento deste Tribunal. 6.- Quanto à imprescritibilidade do ato nulo, verifica-se que o Acórdão encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, o seguinte precedente da C. Terceira Turma: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. ATO NULO. AUSÊNCIA. OUTORGA UXÓRIA. I - A ausência de consentimento ou outorga uxória em declaração de transferência de imóvel pertencente ao patrimônio do casal é ato jurídico absolutamente nulo e, por isso, imprescritível, podendo sua nulidade ser declarada a qualquer tempo, além de não produzir qualquer efeito jurídico. II - Inaplicabilidade à espécie dos artigos 177 e 178 do Código Civil. III - Precedentes desta Corte. IV - Recurso especial não conhecido. ( REsp 38.549/SP, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 28/8/2000). No mesmo sentido: REsp 311044 / RJ, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, DJ 23/9/2002. 7.- (...) 8.- Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial”. (STJ – Recurso Especial n. 1081988/MT, Rel. Sidnei Beneti, decisão monocrática, j. 21 de junho de 2010, DJE 10/08/2010) Desta feita, inocorrente a prescrição alegada, rejeito a preliminar arguida com este intento pelos recorrentes. V O T O MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO ( RELATORA) Egrégia Câmara: José Silvino Moreira e sua esposa ajuizaram ação ordinária declaratória de nulidade de carta de aforamento em desfavor do Município de Várzea Grande, Élio Abrahão Novais Roder, Antonio Augusto Moreira Curvo e Nilza Maria de Barros Almeida Curvo, alegando que o imóvel aforado lhes pertencia e não ao ente municipal, tendo havido uma venda a non domino. A demanda tramitou regularmente até a prolação de sentença julgando-a parcialmente procedente para, com amparo em perícia realizada nos autos, declarar a nulidade da carta de aforamento, por não ter o Município de Várzea Grande demonstrado possuir o domínio útil do imóvel litigioso (fls. 323/327). Contra essa sentença foi interposto recurso de apelação (fls. 361/369, ao qual, todavia, foi negado seguimento pelo juiz a quo, diante de sua intempestividade (fls. 383/384). Embora essa decisão tenha sido alvo de embargos de declaração pelos então apelantes (fls. 387/391), foi mantida pelo magistrado de base (fls. 395/398), o que levou os então apelantes a interporem recurso de agravo de instrumento (fls. 404/421). Nesse ínterim, porém, os autos principais subiram a este Tribunal de Justiça em sede de reexame necessário (Protocolo n. 125649/2010), sendo distribuído à Terceira Câmara Cível, à relatoria do eminente Desembargador José Tadeu Cury. Levado a julgamento em 09.08.2011, foi ratificada integralmente a sentença sob duplo grau de jurisdição obrigatório (fls. 470/474) Em seguida, sobreveio notícia do desprovimento do referido agravo de instrumento (fls. 479/482) e, mais, do desprovimento também dos embargos de declaração opostos contra o acórdão respectivo, à unanimidade (fls. 488/493). Esses embargos de declaração, no entanto, vieram a ser novamente julgados posteriormente, em razão da interposição de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça pelos embargantes. Nessa oportunidade, foram eles providos, com a consequente anulação dos atos processuais praticados no processo de origem “após a data do falecimento do Sr. Élio Abrahão Novais Roder, diante da ausência de suspensão processual para inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda, consoante previsão do artigo 265, I, do Código de Processo Civil”, haja vista a falta de inobservância do rito adequado em caso de morte da parte e de seu advogado (fls. 499/502). Com isso, os autos voltaram à primeira instância para regular tramitação e, após regularizada a falha ocorrida mediante o ingresso do espólio de Élio Abrahão Novais Roder no polo passivo da demanda, foi prolatada nova sentença, a qual, porém, constitui mera repetição daqueloutra que fora anulada (fls. 536/538). Contra essa nova sentença os mesmos réus que interpuseram o apelo outrora não conhecido manejaram novo recurso de apelação, também repetindo os mesmos termos expendidos naquele momento (fls. 542/548). Esse segundo recurso, todavia, não merece provimento. Ocorre que a sentença por ele impugnada já foi objeto de reexame necessário nesta Corte de Justiça e, nessa ocasião, devidamente ratificada, entendimento esse que tenho como adequado à resolução da controvérsia, pois, em que pese anulada, não o foi por motivo referente ao seu conteúdo e, quando renovado o ato, veio a ser exarada com os mesmos termos anteriormente adotados pelo juiz de piso. Destarte, considerando que não houve qualquer modificação na sentença que veio a substituir aquela anulada por error in procedendo, adoto, no mérito, as razões declinadas no reexame necessário para mantê-la inalterada, e que são os seguintes, verbis: “Consta do ato sentencial, que agiu com o devido acerto o Magistrado a quo, ao declarar a nulidade da Carta de Aforamento expedida pelo Município de Várzea Grande/MT, em favor dos Srs. Elio Abrahão Novaes e Antônio Augusto Moreira Curso, de área de 17,8 hectares, registrada sob o nº. 01:9606, perante o 1º Serviço Notarial e de Registros de Várzea Grande (fls. 263/264-TJ/MT). Com efeito, o antigo Código Civil (1916) disciplinava em seu artigo 678 e seguintes, a enfiteuse ou aforamento, o qual foi extinto com o advento do Novo Código Civil, in verbis: “Art. 678 - Dá-se enfiteuse, aforamento, ou aprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio de direto uma pensão, ou foro, anual, certo e invariável.” Desta feita, o aforamento pode ser deferido como o direito real conferido ao seu titular (foreiro) a posse, uso e gozo de determinado imóvel alheio, de caráter perpétuo, mediante o pagamento de uma remuneração (foro) anual, para ao titular do domínio da coisa (senhorio direto). A normativa da corregedoria Geral de Justiça vigente à época, em seu item 12.1.6, dispunha sobre os requisitos necessários para o registro da constituição de aforamento, dentre eles a comprovação de que a propriedade do imóvel pertence à Fazenda Pública Municipal, mediante Certidão expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis da referida Comarca. In casu, analisando detidamente os autos não se constata que o Município de Várzea Grande/MT, seja o titular do domínio do imóvel objeto da Carta de Aforamento em favor dos Requeridos, motivo pelo qual o referido instituto se demonstra ilegal. Ademais, às Certidões de fls. 249/252-TJ/MT demonstram claramente o direito dos Requerentes, na medida em que comprovam a aquisição da propriedade do referido bem imóvel, desde a aquisição pelo Sr. José Copertino de Almeida, mediante Certidão de Título Definitivo, expedido pelo Departamento de Terras e Colonização em 26-05-1903. Ainda, analisando os documentos acostados às fls. 249/252-TJ/MT, constata-se que em 11-04-1986, a referida área rural foi devidamente registrada pelos Requerentes, perante o 1º Serviço Notarial e de Registros da Comarca de Várzea Grande/MT. Desta feita, resta demonstrado nos autos que, quando do registro da Carta de Aforamento perpétuo, expedida pelo Município Requerido em 15/12/1987, a referida propriedade já pertencia aos Requerentes, como bem observado pelo Juízo Monocrático (fls. 323/327-TJ/MT): “(...) ora, o Poder Público Municipal que subsume todos os seus atos jurídicos em obediência ao princípio da legalidade, ao emitir tais Cartas de Aforamento, o ex-prefeito, dispôs de terras urbanas, cuja titularidade de domínio NÃO TINHA E NÃO TEM COMO PROVAR QUE POSSUÍA. (...).” Assim, resta patente a ilegalidade do aforamento realizado pelo Município Requerido, diante da comprovada ausência de titularidade de domínio do imóvel em questão”. Nesse contexto, tenho como irrelevante a alegação dos recorrentes de que é legal a carta de aforamento concedida pelo Município de Várzea Grande por ter incidido sobre área sem qualquer cultivo ou construção ou mesmo que aquele tenha registrado a área litigiosa no Cartório Imobiliário competente, pois evidenciado nos autos que, antes do aforamento, o imóvel já se encontrava registrado em nome dos apelados, os quais comprovaram, mediante levantamento da cadeia dominial, a transmissão da propriedade desde o ano de 1903, quando o Estado de Mato Grosso expediu título definitivo de propriedade a José Copertino de Almeida, antecessor dos autores, até os dias atuais (vide certidão de fl. 242). De igual forma, quanto à alegação de que se trata de áreas distintas, bem destacou o juiz a quo na sentença recorrida que “o laudo pericial de fl. 125 foi conclusivo no sentido de que a área de domínio do autor (14,00 ha), sobrepõem a área do réu (17,8), decorrente de falta de medição topográfica, à época do registro do imóvel no cartório competente, o que dissipa qualquer dúvida quanto as alegações dos requeridos de tratar de área distinta”. (fl. 537v) Não fosse isso o bastante, embora o juízo tenha buscado, por duas vezes, a oitiva do assistente técnico dos réus-apelantes para esclarecimentos quanto às discordâncias com o laudo pericial, não foi possível obtê-los, o que o levou a dispensar essa prova, decisão essa não impugnada pelos ora recorrentes, que, ao revés, concordaram “com o julgamento do processo no estado em que se encontra” (fl. 322), não podendo, agora, pretender desmerecer o laudo pericial encartada nos autos. Posto isso, nego provimento ao recurso de apelação cível interposto por Antonio Augusto Moreira Curvo, Nilza Maria de Barros Almeida Curvo e Espólio de Élio Abrahão Roder, representado por Maria Adiles Moreira Roder, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Câmara Julgadora, composta pela DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO ( Relatora), DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO (Revisora) e DES. DIRCEU DOS SANTOS (Vogal convocado), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Cuiabá, 3 de fevereiro de 2015. ------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA RIBEIRO - RELATORA
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