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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0001830-47.2013.8.11.0039 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0001830-47.2013.8.11.0039 MT
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
27/02/2015
Julgamento
3 de Fevereiro de 2015
Relator
LUIZ CARLOS DA COSTA
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Ementa

APELAÇÃO — ASSISTÊNCIA À SAÚDE — FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.


Porque se trata de obrigação solidária de todos os entes federativos, pode ser exigido do Município o fornecimento de medicamento necessário para o tratamento de pessoa que cometida de Distúrbio do Sono, a necessitar dos fármacos olcadil (cloxazolan) 2 mg e valdoxon (agomelatina) 25 mg, conforme prescrição médica.
Recurso provido.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867514768/apelacao-apl-18304720138110039-mt