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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0032430-50.2010.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0032430-50.2010.8.11.0041 MT

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

02/02/2015

Julgamento

27 de Janeiro de 2015

Relator

SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT)– MORTE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL – AUTORA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ – PRESCRIÇÃO AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Resta prejudicada a fluência do prazo prescricional para os absolutamente incapazes, nos termos dos arts. 198, I e art. 3º, I, ambos do Código Civil, portanto, persiste a autora a pretensão para pleitear o recebimento de indenização do seguro DPVAT, em razão do óbito de seu genitor.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867516101/apelacao-apl-324305020108110041-mt

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