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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

Julgamento

Relator

SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS
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Inteiro Teor

APELANTE (S) Y. S. P., REPRESENTADA POR SUA MÃE ANGELA PAULA DA SILVA APELADO (S) PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS Número do Protocolo: 77889/2014 Data de Julgamento: 27-01-2015 E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT)– MORTE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL – AUTORA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ – PRESCRIÇÃO AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Resta prejudicada a fluência do prazo prescricional para os absolutamente incapazes, nos termos dos arts. 198, I e art. , I, ambos do Código Civil, portanto, persiste a autora a pretensão para pleitear o recebimento de indenização do seguro DPVAT, em razão do óbito de seu genitor. APELANTE (S) Y. S. P., REPRESENTADA POR SUA MÃE ANGELA PAULA DA SILVA APELADO (S) PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação, interposto por YASMIN DA SILVA PAZ, representada por ANGELA PAULA DA SILVA, contra a r. sentença que, nos autos da ação de cobrança de seguro obrigatório ( DPVAT), movida em desfavor de Porto Seguro Cia de Seguros Gerais, acolheu a prescrição e extinguiu o feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. A apelante alega que propôs ação de cobrança de seguro obrigatório, em razão do óbito do seu genitor em 21.03.1999, resultante do acidente de trânsito sofrido, conforme Boletim de Ocorrência e, que consignado na sentença que o prazo prescricional passou a fluir da data do acidente, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 206, § 3º, IX, do CC. Aduz o equívoco da sentença ao acolher a prescrição, posto que o prazo prescricional não flui contra os absolutamente incapazes, conforme previsão dos arts. 198 e 3º, do Código Civil, sendo causa impeditiva da prescrição. Sustenta que sendo a apelante menor de 16 (dezesseis) anos e beneficiária de seu genitor, vítima de acidente de trânsito esta faz jus ao recebimento da indenização do seguro obrigatório. Pugna pela inversão dos honorários advocatícios e por sua majoração, posto que arbitrados de forma singela, frente a natureza da lide e dos trabalhos realizados. Com essas considerações, requer o provimento do recurso de apelação, para reformar a sentença e afastar a prescrição decretada e, consequentemente, julgar procedente o mérito da demanda e condenação da seguradora ao pagamento da indenização ai seguro DPVAT no valor de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época do cumprimento da sentença e, a inversão e majoração do ônus sucumbência para 20%, do valor da condenação. Nas contrarrazões o apelado requer o desprovimento do recurso de apelação e a manutenção da sentença recorrida. Requesta, ainda, alternativamente, caso reformada a sentença, que seja reconhecido o pagamento administrativo da indenização à mãe do de cujus e, ainda entendendo-se devido pagamento de indenização à apelante, que a correção monetária incida a partir da propositura da ação, os juros a partir da citação e que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% e não mais que 15%. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS ( RELATOR) Egrégia Câmara: A apelante se insurge contra sentença, ao argumento de que equivocada a decretação da prescrição de sua pretensão, já que a prescrição não tem fluência contra os absolutamente incapazes. A sentença acolheu a prescrição arguida pelo apelado e extinguiu o feito, nos termo do art. 269, IV, do CPC e assim consignou: “(...) Desse modo, tendo o acidente que vitimou o genitor da autora ocorrido em 21/03/1999 – Certidão e Óbito (fl. 26) e o novo código entrando em vigor em janeiro de 2002, inaplicável na espécie a regra de transição do art. 2.028 do NCC. De modo que, extrapolando os 03 (três) anos estabelecidos pelo NCC, a pretensão da Autora está, irremediavelmente, atingida pela prescrição, consoante dispositivo da lei substantiva acima mencionada.” (...). Não obstante o notório lapso temporal entre o óbito do de cujus genitor da autora e a propositura da ação (21.10.2010), imperioso ressaltar hipótese prevista no Código Civil, em que não flui o prazo prescricional: “Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3o; (...).” “Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos;” Sobre o tema colhem-se arestos deste egrégio Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUZIU O VALOR DA PENSÃO POR MORTE DO PAI - AUTOR FILHO MAIOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – ART. 198, INCISO I, DO CC – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. "A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional - inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal - nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil vigente - art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916" ( AgRg no REsp 1.149.557/AL, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 28/6/11). AgRg no REsp XXXXX / RS. Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA. Data do Julgamento 07/08/2012.” (TJMT - Ap, 123225/2013, Des. José Zuquim Nogueira, Quarta Câmara CíveL, Data do Julgamento 28/10/2014, Data da publicação no DJE 05/11/2014). “APELAÇÃO CÍVEL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RESP Nº 1246432/RS – APLICAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC – COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – INOCORRÊNCIA – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO TRIENAL – AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ – MENOR IMPÚBERE – AFASTAMENTO – PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL – INCIDÊNCIA DA TABELA DA SUSEP E DO CNSP – PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA – SÚMULA Nº 474 DO STJ – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – JUROS DESDE A CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) De acordo com o artigo 198, I, do Código Civil, sendo o autor absolutamente incapaz, em face da sua menoridade, resta configurada causa impeditiva da fluência do prazo prescricional. Estando em vigência da Lei nº 11.482/2007, o valor da indenização deve ser no máximo de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), aplicando-se as Resoluções do CNSP e da SUSEP, para adequar a indenização ao percentual da invalidade suportada.(...). (TJMT - Ap, 66443/2011, Des. Dirceu Dos Santos, Quinta Câmara Cível, Data do Julgamento 11/12/2013, Data da publicação no DJE 19/12/2013. Depreende-se da Certidão de Nascimento à fl. 24 que, a apelante nasceu em 19.07.1999, portanto, atualmente está com 15 (quinze) anos e à época da propositura da ação (21.10.2010) apenas 11 (onze) anos. Assim, verificada que a apelante é menor de 16 (dezesseis) anos absolutamente incapaz, tem-se impedida a fluência do prazo prescricional e, portanto, a pretensão desta em pleitear indenização de seguro DPVAT não foi atingida pelo instituto da prescrição. Desta forma, imperiosa reforma da sentença recorrida, para afastar a prescrição pretensão autoral decretada. Contudo, necessário o retorno dos a Juízo a quo para regular prosseguimento e apreciação do mérito, posto que o presente feito ainda não se encontra em condições imediato julgamento. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença recorrida, para afastar a prescrição decretada e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para regular prosseguimento. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS ( Relator), DES. JOÃO FERREIRA FILHO (1º Vogal) e DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Cuiabá, 27 de janeiro de 2015. ------------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADOR SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS - RELATOR
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