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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento : AI 0052454-23.2013.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0052454-23.2013.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
11/02/2015
Julgamento
27 de Janeiro de 2015
Relator
LUIZ CARLOS DA COSTA
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO — ASSISTÊNCIA À SAÚDE — CRIANÇA EM IMINENTE RISCO DE MORTE — PRIORIDADE ABSOLUTA — NEGATIVA DE COBERTURA DE UTI AÉREA PELA PRESTADORA — LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO — APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 196 E 227, CABEÇA, DA LEI MAIS ALTA .


A existência de plano privado de saúde não afasta a legitimidade do ente público de assegurar o direito constitucional de assistência à saúde à criança, em iminente risco de morte, sem prejuízo de posterior exigência de ressarcimento da operadora do plano. Desnecessária, todavia, a fixação de multa punitiva, quando foi determinado o bloqueio pelo BacenJud em caso de descumprimento da decisão. Recurso provido em parte.
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