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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-23.2013.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ CARLOS DA COSTA
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO — ASSISTÊNCIA À SAÚDE — CRIANÇA EM IMINENTE RISCO DE MORTE — PRIORIDADE ABSOLUTA — NEGATIVA DE COBERTURA DE UTI AÉREA PELA PRESTADORA — LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO — APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 196 E 227, CABEÇA, DA LEI MAIS ALTA .


A existência de plano privado de saúde não afasta a legitimidade do ente público de assegurar o direito constitucional de assistência à saúde à criança, em iminente risco de morte, sem prejuízo de posterior exigência de ressarcimento da operadora do plano. Desnecessária, todavia, a fixação de multa punitiva, quando foi determinado o bloqueio pelo BacenJud em caso de descumprimento da decisão. Recurso provido em parte.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867516243/agravo-de-instrumento-ai-524542320138110000-mt

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