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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-27.2009.8.11.0050 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

Julgamento

Relator

NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAINCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS DE HORAS EXTRASCARÁTER REMUNERATÓRIOPOSSIBILIDADEPRECEDENTES DO STJTERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIASNATUREZA INDENIZATÓRIA/COMPENSATÓRIANÃO INCIDÊNCIAPRECEDENTES DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
“(.) 1. APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAINCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS DE HORAS EXTRASCARÁTER REMUNERATÓRIOPOSSIBILIDADEPRECEDENTES DO STJTERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIASNATUREZA INDENIZATÓRIA/COMPENSATÓRIANÃO INCIDÊNCIAPRECEDENTES DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
“(.) 1.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas extras, em razão de seu caráter remuneratório (...)” (AgRg no REsp 1359799/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 17/05/2013).
Não incide contribuição previdenciária sobre o adicional corresponde a 1/3 constitucional de férias, em razão de que tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, portanto, não constitui ganho habitual e não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867516374/apelacao-apl-11012720098110050-mt

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