Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0001101-27.2009.8.11.0050 MT

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS DE HORAS EXTRAS – CARÁTER REMUNERATÓRIO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS – NATUREZA INDENIZATÓRIA/COMPENSATÓRIA – NÃO INCIDÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
“(.) 1. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS DE HORAS EXTRAS – CARÁTER REMUNERATÓRIO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS – NATUREZA INDENIZATÓRIA/COMPENSATÓRIA – NÃO INCIDÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas extras, em razão de seu caráter remuneratório (...)” (AgRg no REsp 1359799/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 17/05/2013).
Não incide contribuição previdenciária sobre o adicional corresponde a 1/3 constitucional de férias, em razão de que tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, portanto, não constitui ganho habitual e não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria.