7 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-27.2009.8.11.0050 MT
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
Julgamento
Relator
NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS DE HORAS EXTRAS – CARÁTER REMUNERATÓRIO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS – NATUREZA INDENIZATÓRIA/COMPENSATÓRIA – NÃO INCIDÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
“(.) 1. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS DE HORAS EXTRAS – CARÁTER REMUNERATÓRIO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS – NATUREZA INDENIZATÓRIA/COMPENSATÓRIA – NÃO INCIDÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
“(.) 1.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS DE HORAS EXTRAS – CARÁTER REMUNERATÓRIO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS – NATUREZA INDENIZATÓRIA/COMPENSATÓRIA – NÃO INCIDÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
“(.) 1. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS DE HORAS EXTRAS – CARÁTER REMUNERATÓRIO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS – NATUREZA INDENIZATÓRIA/COMPENSATÓRIA – NÃO INCIDÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
“(...)
“(.) 1. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS DE HORAS EXTRAS – CARÁTER REMUNERATÓRIO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS – NATUREZA INDENIZATÓRIA/COMPENSATÓRIA – NÃO INCIDÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
“(...)
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas extras, em razão de seu caráter remuneratório (...)” (AgRg no REsp 1359799/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 17/05/2013).
Não incide contribuição previdenciária sobre o adicional corresponde a 1/3 constitucional de férias, em razão de que tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, portanto, não constitui ganho habitual e não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria.
Não incide contribuição previdenciária sobre o adicional corresponde a 1/3 constitucional de férias, em razão de que tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, portanto, não constitui ganho habitual e não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria.
