jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 001XXXX-51.2010.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

03/02/2015

Julgamento

27 de Janeiro de 2015

Relator

JOÃO FERREIRA FILHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVELSEGURO OBRIGATÓRIODPVATACIDENTE DE TRÂNSITOINCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS DE REGÊNCIAADIN 4.627/DF JULGADA IMPROCEDENTEINVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADAVALOR INDENIZATÓRIOPROPORCIONALIDADETABELA DA SUSEPAPLICAÇÃOSENTENÇA MANTIDARECURSO DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDO.

1. O seguro DPVAT é devido ante a simples prova do acidente, somado ao laudo médico que comprove a incapacidade da vítima. Em caso de invalidez parcial, o valor indenizatório do seguro obrigatório ( DPVAT) deve observar a regra proporcionalidade e o valor da Tabela SUSEP. 3. Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867517142/apelacao-apl-185465120108110041-mt