Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 001XXXX-51.2010.8.11.0041 MT

Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0018546-51.2010.8.11.0041 MT

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

03/02/2015

Julgamento

27 de Janeiro de 2015

Relator

JOÃO FERREIRA FILHO

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS DE REGÊNCIA – ADIN 4.627/DF JULGADA IMPROCEDENTE – INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA – VALOR INDENIZATÓRIO – PROPORCIONALIDADE – TABELA DA SUSEP – APLICAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDO.

1. O seguro DPVAT é devido ante a simples prova do acidente, somado ao laudo médico que comprove a incapacidade da vítima. Em caso de invalidez parcial, o valor indenizatório do seguro obrigatório ( DPVAT) deve observar a regra proporcionalidade e o valor da Tabela SUSEP. 3. Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso.