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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

Julgamento

Relator

JOÃO FERREIRA FILHO
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Inteiro Teor

APELANTE (S) PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS GEUSIANO TEIXEIRA DE ABREU APELADO (S) GEUSIANO TEIXEIRA DE ABREU PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Número do Protocolo: XXXXX/2014 Data de Julgamento: 27-01-2015 E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS DE REGÊNCIA – ADIN 4.627/DF JULGADA IMPROCEDENTE – INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA – VALOR INDENIZATÓRIO – PROPORCIONALIDADE – TABELA DA SUSEP – APLICAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDO. 1. O seguro DPVAT é devido ante a simples prova do acidente, somado ao laudo médico que comprove a incapacidade da vítima. Em caso de invalidez parcial, o valor indenizatório do seguro obrigatório ( DPVAT) deve observar a regra proporcionalidade e o valor da Tabela SUSEP. 3. Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. APELANTE (S) PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS GEUSIANO TEIXEIRA DE ABREU APELADO (S) GEUSIANO TEIXEIRA DE ABREU PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOÃO FERREIRA FILHO Egrégia Câmara: Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, e também por GEUSIANO TEIXEIRA DE ABREU, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Cobrança de Seguro Obrigatório” (Proc. nº 316/2010 – Código XXXXX), ajuizada contra a primeira apelante pelo segundo, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Seguradora/ré ao pagamento de indenização de seguro obrigatório – DPVAT no valor de R$ 3.375,00, correspondente a 25% do valor máximo indenizável, conforme tabela de percentuais, para o caso de invalidez de grau leve de membro inferior (fratura da tíbia do lado esquerdo), corrigido monetariamente data do sinistro (05/09/2019) e juros de mora a partir da citação; a sentença condenou a Seguradora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (cf. fls. 143/144). A Seguradora sustenta que “o percentual (indenizatório) não foi aplicado de forma correta, pois a indenização deverá ser estabelecida de acordo com a lesão descrita na tabela da SUSEP (70%), aliado ao grau de invalidez descrita na perícia médica (25%)” (cf. fls. 147), e aponta como correta a quantia de R$ 2.362,50. Combate o termo inicial da correção monetária dizendo que deve ser contado a partir da propositura da ação, e o percentual dos honorários advocatícios, dizendo que a causa não é de grande complexidade. Pede, assim, seja provido o apelo para reduzir o valor da indenização para R$ 2.362,50 acrescido de correção monetária a partir da propositura da ação, e reduzido o percentual dos honorários advocatícios. O autor/apelante apelou defendendo fazer jus à indenização a integralidade da indenização (40 salários mínimos), por serem inconstitucionais as alterações trazidas pela Lei nº 11.482/2007 e 11.945/2009, pelo que pede o provimento do recurso, para que a apelada seja condenada ao pagamento de indenização no valor de 40 salários mínimos (cf. fls. 160/166). Ambas as partes apresentaram contrarrazões (cf. fls. 169/171 e 172/187). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. JOÃO FERREIRA FILHO ( RELATOR) Egrégia Câmara: Quanto à inconstitucionalidade das leis que tratam da matéria, a questão foi objeto da ADIN 4.627/DF, esta que foi julgada improcedente em 23.10.2014, conforme consulta ao sitio eletrônico do STJ (http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4104380). Para a fixação do valor indenizatório do seguro DPVAT, nos casos de invalidez permanente, é necessário verificar o grau de invalidez da vítima, se total ou parcial, e, neste último caso, apurar qual o percentual do dano causado à vítima. Assim, a fixação do valor da indenização deve levar em conta a extensão (grau) das lesões sofridas pelo autor/apelante, segundo o enquadramento da tabela editada pela SUSEP. Aliás, o eg. STJ já pacificou o entendimento de que o valor da indenização de seguro obrigatório deve ser fixado em conformidade com o grau da lesão apresentada pela vítima. Para efeitos do art. 543-C do CPC, o Recurso Especial nº 1.246.432/RS assim sedimentou a matéria: “EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. Recurso Especial Provido.” (STJ – Segunda Seção – Resp 1.246.432/RS – Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO – Julgado em 22.05.2013) Súmula 474/STJ: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Consta do Laudo Pericial de fls. 128/131 que o apelante/autor sofreu “perda parcial leve da função de membro (perna) esquerda”, o que gerou “invalidez permanente parcial incompleta, de grau leve (25%) de um membro inferior”. A r. sentença fixou a indenização de com o laudo pericial que observou atentamente a tabela editada pela SUSEP para quantificar o valor indenizatório de acordo com a extensão da lesão sofrida pelo apelante/autor. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SINISTRO ENVOLVENDO MÁQUINA AGRÍCOLA. INCIDÊNCIA DA LEI 6.194/74. EXTINÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. SÚMULA 474 DO STJ.INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO. PRESCRIÇÃO. INCORRÊNCIA. (...). VALOR DA INDENIZAÇÃO - No caso em apreço, o laudo pericial realizado por perito judicial apurou que a lesão sofrida pela parte autora representa uma perda de capacidade no percentual de 15%, tendo em vista a fratura dos ossos da face. Sendo assim, considerando que a invalidez apresentada pela parte autora é permanente, mas parcial, a indenização deve efetivamente observar o grau apurado no laudo pericial, o que importa em umaindenização no valor de R$ 3.060,00, correspondente a 15% de R$ 20.400,00 (40 x R$ 510,00). Apelação parcialmente provida. Ônus sucumbenciais redimensionados. Preliminar contrarrecursal rejeitada, à unanimidade. Apelação parcialmente provida, por maioria. (TJRS - Sexta Câmara Cível - Apelação Cível nº 70047937446 – Rel. Des. SYLVIO JOSÉ COSTA DA SILVA TAVARES - Julgado em 25/09/2014) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – (...)– INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPROVADA – ART. 515, § 3º, DO CPC INDENIZAÇÃO DEVIDA – INCIDÊNCIA DA TABELA DA SUSEP E DO CNPS – PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA CALCULADO A PARTIR DO TETO DE R$13.500,00 – SÚMULA Nº 474 DO STJ – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – JUROS DESDE A CITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – PLEITO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE – DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (...). Aplica-se, portanto, o percentual definido na tabela da SUSEP, que prevê: anquilose total de um dos punhos, indenização equivalente a 20% do valor máximo indenizável garantido em lei, ou seja, sobre o teto de R$13.500,00; e sobre este percentual deve ser aplicado o percentual da limitação sofrida em comparação com o membro contra-lateral saudável, qual seja 50% de 20% sobre o teto de R$13.500,00. A correção monetária deve ocorrer a partir do evento danoso e os juros de mora devem incidir desde a citação, conforme estabelece o artigo 405 do Código Civil e a Súmula nº 43 do STJ. Não há que se falar em diminuição dos honorários advocatícios, quando o percentual fixado na sentença está dentro dos parâmetros estabelecidos pelo artigo 20 do CPC. (TJMT - Quinta Câmara Cível – Apelação nº 110608/2014 – Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS - Julgamento em 08/10/2014 - DJE 16/10/2014. No tocante à correção monetária, o eg. STJ já firmou entendimento no sentido de que na “ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso” (STJ – Terceira Turma - AgRg no AREsp 46.024/PR - Rel. Min. SIDNEI BENETI – Julg. em 16/02/2012 - DJe 12/03/2012). Quanto ao percentual dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, não vejo razão para a redução deste percentual, porque bem avaliados os critérios do art. 20, § 3º, do CPC. Pelo exposto, nego provimento ao recurso a ambos os recursos, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Custas rateadas igualmente entre os recorrentes. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. JOÃO FERREIRA FILHO ( Relator), DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS (1º Vogal) e DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DESPROVERAM AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Cuiabá, 27 de janeiro de 2015. ------------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADOR JOÃO FERREIRA FILHO - RELATOR
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