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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração: ED XXXXX-20.2014.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

RONDON BASSIL DOWER FILHO
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM ADIALEGADA OMISSÃO NO ACORDÃO OBJURGADOIRRESIGNAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – 1. ALEGADA OMISSÃO DE VOTO DOS DESEMBARGADORES QUE, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, E NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO DOS EFEITOS MODULATÓRIOS DA DECISÃO – PROCEDÊNCIA – JULGAMENTO APENAS DO MÉRITO QUANDO VOTARAM PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSTANTE NA AÇÃO – OMISSÃO DE VOTO QUANTO AOS EFEITOS MODULATÓRIOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - RECONHECIDA A NULIDADE DO ACÓRDÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EXCLUSIVAMENTE QUANTO AOS SEUS EFEITOS – NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO DA PARTE MODULATÓRIAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS – EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.

- A apreciação da inconstitucionalidade e da modulação dos efeitos são autônomas e distintas, e, portanto, necessário colher os votos de todos os Desembargadores quanto aos efeitos modulatórios (ADI 3462 – I 600), ainda que tenham votado pela improcedência do pedido.
- Reconhecida a nulidade do acórdão proferido, determina-se novo julgamento no tocante à modulação dos efeitos da inconstitucionalidade admitida.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867517202/embargos-de-declaracao-ed-745552020148110000-mt

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