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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0007659-20.2010.8.11.0037 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0007659-20.2010.8.11.0037 MT
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
22/12/2014
Julgamento
16 de Dezembro de 2014
Relator
RONDON BASSIL DOWER FILHO
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALCONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADOIRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO (§ 2º art. 155 do CP)– POSSIBILIDADEREQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOSPEQUENO VALOR DA RES SUBTRACTA E PRIMARIEDADE DO AGENTEDECISÃO REFORMADA – 2. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO: REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TODAS FAVORÁVEIS AO APELADO - RECURSO PROVIDO EM DISSONÂNCIA COM O PARECER, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO.


Caracterizada como de pequeno valor a res furtiva - R$130,00 – e primário, o condenado, impõe-se o reconhecimento do privilégio relativo ao furto.
Sendo todas as circunstâncias do art. 59 do CP favoráveis ao condenado, há que se fixar a pena base no mínimo legal.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867519469/apelacao-apl-76592020108110037-mt

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