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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-81.1999.8.11.0053 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALHOMICÍDIO QUALIFICADOJULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI – PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO RÉU PARA O COMPARECIMENTO NO JULGAMENTO – AVENTADA A POSSIBILIDADE DA SUA INTIMAÇÃO PESSOALPRETENSA NULIFICAÇÃO DO ATO PROCESSUALINSUBSISTÊNCIAAGRURA NA INTIMAÇÃO DO ACUSADO ESTAMPADA NOS AUTOSDEFESA TÉCNICA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA E PRESENTE NA SESSÃO PLENÁRIA – RÉU QUE DETÉM, ATUALMENTE, APENAS A FACULDADE DE COMPARECER PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA – JURISPRUDÊNCIA DO STJVERIFICADA MÁ-FÉ PROCESSUALAUSÊNCIA DE PREJUÍZOPRELIMINAR REJEITADAMÉRITOPRETENDIDA A CASSAÇÃO DA DECISÃO E SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTOADUÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA NOS AUTOSINVIABILIDADEJULGAMENTO PROFERIDO COM LASTRO NA VERSÃO ACUSATÓRIAEXISTÊNCIA DE PROVAS A RESPALDAR A TESE DO MINISTÉRIO PÚBLICOCOLIMADA A READEQUAÇÃO DA PENAPOSSIBILIDADECIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ERRONEAMENTE VALORADAABRANDAMENTO DA REPRIMENDA INARREDÁVELPLEITEADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEIMPOSSIBILIDADERENITÊNCIA NA PRÁTICA DE DELITOS CONTRA A VIDANECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICAAPELO PARCIALMENTE PROVIDO.


Não há falar-se em nulidade da intimação do réu por edital quando evidenciada a agrura na sua localização e a defesa técnica estiver devidamente constituída e presente na sessão de julgamento, sem perder de vista a ausência de prejuízo e a má-fé da Defesa, que descurou de apontar o paradeiro do agente, ainda que pudesse fazê-lo, a tempo e modo. De acordo com a jurisprudência do STJ, com a nova redação conferida ao art. 457 do CPP, a realização do julgamento sem a presença do réu não causará constrangimento ilegal ao réu, visto que diante da nova disciplina processual, ele detém agora apenas a faculdade de comparecer perante o Conselho de Sentença e exercer a opção do exercício da autodefesa.
Somente se licencia a cassação do veredito popular quando este se dissociar manifestamente das provas dos autos, ou seja, quando a decisão destoar abertamente dos elementos de convicção reunidos no caderno processual. Se a decisão tiver apoio em qualquer prova colhida, ainda que escassa, descabido cogitar acerca de cassação, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos.
É legítima a readequação da pena quando as circunstâncias judiciais são indevidamente valoradas.
Na hipótese de condenação por homicídio qualificado, não vem de prosperar o pedido de aguardar o trâmite recursal em liberdade, sobretudo quando evidenciada a renitência delitiva do agente, especialmente na prática de crimes contra a vida, já que desvela sua propensão à prática delitógena [garantia da ordem pública!], sem perder de vista que, em casos que tais, o encarceramento é mera consequência da sentença penal condenatória, que impõe o acusado, por imperativo legal, o cumprimento inicial da pena em regime fechado.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867522992/apelacao-apl-1438119998110053-mt

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