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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-58.2003.8.11.0027 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

RONDON BASSIL DOWER FILHO
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Ementa

APELAÇÃO – (TODOS OS APELANTES CONDENADOS NAS PENAS DO ARTIGO 90, DA LEI 866/93 C/C ART. 29 DO CP E UM DELES TAMBÉM PELO ART. , INC. V, DO DECRETO LEI 201/67)– IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DO APELANTE EDUARDO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA IN CONCRETO REFERENTE AO CRIME PREVISTO NO ART. , V DO DECRETO LEI 201/67. – 2. PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, LEVANTADA POR EDUARDO JOSÉ GIL DO AMARAL PELA CONDENAÇÃO DO ART. , V, DO DECRETO-LEI 201/67 E ART. 90, DA LEI 8666/93 – IMPOSSIBILIDADE – ART. 82 DA LEI 8666/93 QUE PREVÊ A VIABILIDADE DA CONDENAÇÃO DOS CRIMES PREVISTO NESSA LEI E NOS REGULAMENTOS PRÓPRIOS, SEM PREJUIZO DAS RESPONSABILIDADES CRIMINAIS QUE O ATO ENSEJAR. – 3. PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA PROPOSTA PELO APELANTE MANOELITO REGINALDO DOS SANTOS - INVIABILIDADE – O PROCESSO MENCIONADO PELA DEFESA FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. POR ISSO, NÃO HÁ O QUE DISCUTIR QUANTO A COISA JULGADA. – 4. TODOS OS APELANTES ARGUMENTAM A AUSENCIA DE DOLO NO CRIME - INADMISSIBILIDADE - DOLO CARACTERIZADO PELOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E EVIDENCIADO PELA CONDUTA DE CADA UM DOS APELANTES
PARECER PELO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DE UM DOS RECURSOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS A FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO ART. , V DO DECRETO LEI 201/67.
1.

Ocorrido o lapso temporal necessário para o reconhecimento da perda da pretensão punitiva estatal pela pena in concreto, necessário o reconhecimento da prescrição retroativa com supedâneo no art. com supedâneo no art. 109, inciso VI, do CP. Contudo, com relação aos demais crimes, os apelantes foram condenados com pena superior a 02 (dois) anos, e o lapso temporal exigido é de no mínimo 08 (oito) anos para decretar a extinção da punibilidade pela prescrição, caso que os autos não comtempla.
2.A Lei de licitações, embora preveja crimes com duras sanções, estabelece que serão aplicadas as referidas penas sem prejuízo de outras responsabilidades do agente, nos campos civil e penal.
3.Não prospera a alegação de coisa já julgada, isso porque nos autos 2008/99 foi reconhecida a extinção da punibilidade do acusado. Contudo, o referido processo foi extinto sem analise do mérito ante a existência do instituto da litispendência, permanecendo apenas este processo, não havendo que se falar em coisa julgada.
4.Provada a existência do crime contra a Administração Pública e a autoria imputada aos apelantes, inviável o acolhimento do pleito absolutório, mormente quando inconteste o dolo dos agentes conhecedores da irregularidade em questão, sem olvidar que se trata de crime formal que prescinde de prova do aventado prejuízo para a sua caracterização.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867523297/apelacao-apl-2705820038110027-mt

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