jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0018835-52.2008.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
02/12/2014
Julgamento
12 de Novembro de 2014
Relator
MARIA EROTIDES KNEIP
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E ATO DE DEMISSÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE AARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS - JULGADA IMPROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS E NULIDADES - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: REJEITADA. MÉRITO - AUSÊNCIA DE NULIDADES - RESPEITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.
1. [. .

.] O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. [...]. (STJ, Terceira Turma, AgRg no AREsp 420011/DF, relator Ministro Sidnei Beneti, DJe 10/12/2013). 2. "[...]
3. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a nulidade do processo administrativo disciplinar é declarável quando evidente a ocorrência de prejuízo à defesa do servidor acusado, observando-se o princípio pas de nullité sans grief, não demonstrada na hipótese em apreço (MS n. 9.649/DF, Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, Dje 18/12/2008 - grifo nosso).
4. No tocante às nulidades envolvendo o indiciamento do acusado, a par da falta de comprovação do prejuízo à defesa, também não merece acolhida a alegação porque a indiciação foi feita com a descrição minuciosa dos fatos e dos elementos probatórios que a embasaram.
5. Não há nulidade no processo administrativo disciplinar, porquanto, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a descrição minuciosa dos fatos se faz necessária apenas quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória, na qual são efetivamente apurados, e não na portaria de instauração ou na citação inicial (MS n. 12.927/DF, Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJU 12/2/2008). [...]
8. Segurança denegada. (MS 14780/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 25/11/2013)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867523482/apelacao-apl-188355220088110041-mt

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0049520-98.2004.3.00.0000 DF 2004/0049520-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0216017-29.2009.3.00.0000 DF 2009/0216017-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0078489-67.2009.8.07.0001 DF 2013/0361718-0