jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento : AI 0124616-79.2014.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0124616-79.2014.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
10/11/2014
Julgamento
5 de Novembro de 2014
Relator
GUIOMAR TEODORO BORGES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA - INÍCIO DO PRAZO DO DESCUMPRIMENTO CONTADO DA DATA DE JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO - COMPROVAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO FOI CUMPRIDA ANTES MESMO DO INÍCIO DO PRAZO DE 48 HORAS ASSINALADO PARA TANTO - INAVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.


O termo inicial da multa diária imposta para o caso de descumprimento da obrigação é a data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de intimação devidamente cumprido.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867523833/agravo-de-instrumento-ai-1246167920148110000-mt