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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0005255-81.2010.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0005255-81.2010.8.11.0041 MT
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
22/09/2014
Julgamento
17 de Setembro de 2014
Relator
RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - CLÁUSULA IMPONDO PENALIDADE EM RELAÇÃO A VENDA DE PASSAGENS EM ITINERÁRIO RESERVADO AOS ALIENANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO - TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO INDEFERIDA PELA AGÊNCIA REGULADORA E MANTIDA EM PROCESSO JUDICIAL - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO PELO ADQUIRENTE DAS QUOTAS SOCIAIS - INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - MULTA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.


Não comprovada a infração à cláusula do contrato, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança, principalmente quando, diante do pagamento integral do preço transacionado e da prova produzida, não se vislumbra descumprimento da alegada cláusula contratual.
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