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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0006830-13.2011.8.11.0002 MT
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/08/2014
Julgamento
22 de Julho de 2014
Relator
RONDON BASSIL DOWER FILHO
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Ementa
APELAÇÃO - POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 16 DA LEI 10.826/2003 - IMPOSSIBILIDADE POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO: CASSAÇÃO DA DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A RISCO CONCRETO - DELITO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA - ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO.
O delito de posse de munição de uso proibido é crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo presumida pelo tipo penal a probabilidade de vir a ocorrer algum dano ao bem jurídico tutelado (incolumidade pública), não havendo como se aplicar, portanto, o princípio da insignificância ou se reconhecer a atipicidade da conduta.
