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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-13.2008.8.11.0042 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

GILBERTO GIRALDELLI
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITOPRONÚNCIAHOMICÍDIO SIMPLESPLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIAIMPOSSIBILIDADEDÚVIDAS ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESAANÁLISE QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇARECURSO NÃO PROVIDO.


Na atual fase processual, que é de mero juízo de admissibilidade da acusação, só pode ser operada a absolvição, pela presença da legítima defesa, quando estreme de dúvida a presença da excludente de ilicitude, o que não se apresenta nos autos.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867532011/recurso-em-sentido-estrito-rse-121251320088110042-mt

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