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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0000003-33.2000.8.11.0111 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
02/07/2014
Julgamento
11 de Junho de 2014
Relator
MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
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Ementa

APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE DE PARTE - LOCAÇÃO - SOLIDARIEDADE - PRELIMINAR AFASTADA - INTEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO - DANO E PREJUIZOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS.

No caso de acidente ocorrido com veículo locado, locador e locatário respondem pelos danos solidariamente, possuindo ambos legitimidade para estar em juízo. Tem-se como publicado pelo DJE o dia seguinte a sua disponibilização, iniciando-se os prazos processuais no primeiro dia útil seguinte à publicação. Comprovado a dano e o nexo causal, bem como o prejuízo advindo do ato, é de ser condenado o autor pelo danos materiais causados.
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