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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-48.2013.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

Julgamento

Relator

MARILSEN ANDRADE ADDARIO
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSECONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA – CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DO PROPRIETÁRIO/ARRENDANTE NA POSSE DO IMÓVEL ARRENDADO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PREMONITÓRIA PELO ARRENDANTE PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – DESCABIMENTOTÉRMINO DO CONTRATOMATÉRIA INCONTROVERSANOTIFICAÇÃO VERBAL – CLÁUSULA EXPRESSA QUANTO À VIGÊNCIA DO CONTRATO E DESOCUPAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO – ESQUIVA E RECUSA DOS ARRENDATÁRIOS DE RECEBEREM AS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS – CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA INTENÇÃO DO ARRENDANTE DE NÃO RENOVAR O CONTRATO – RECURSO DESPROVIDO.


Escorreita a decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse ao proprietário da área/arrendante, se incontroverso o término do Contrato de Arrendamento Agrícola firmado entre as partes, mormente se os arrendatários tinham ciência inequívoca da intenção do arrendante em retomar o imóvel objeto de arrendamento, tanto por notificação verbal quanto extrajudicial.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867535802/agravo-de-instrumento-ai-1255584820138110000-mt

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