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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Habeas Corpus : HC 0137480-86.2013.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0137480-86.2013.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
27/02/2014
Julgamento
19 de Fevereiro de 2014
Relator
ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
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Ementa

HABEAS CORPUSHOMICÍDIO QUALIFICADOPRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVAIRRESIGNAÇÃOAVENTADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTEIMPROCEDÊNCIA – CLAUSTRO CAUTELAR JUSTIFICADO POR OUTRO TÍTULO [PRISÃO PREVENTIVA] – PRETENSA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312DO CPPINOCORRÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO EM CONCRETO DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR – CRIME DE ELEVADA GRAVIDADEEXECUÇÃO SUMÁRIA E IMPIEDOSANECESSIDADE DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICAEXISTÊNCIA DE PREDICADOS PESSOAISIRRELEVÂNCIACONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADOORDEM DENEGADA.

1. Estando o claustro cautelar do paciente devidamente justificado por outro título [custódia preventiva], descabe excogitar da pretensa ilegalidade da sua prisão em flagrante.
2. Em que pese o caráter excepcional que reveste a privação cautelar da liberdade de ir e vir, demonstrados os pressupostos [fumus comissi delicti e periculum libertatis] autorizadores da prisão preventiva, bem como indicados os fatos concretos que dão suporte à sua imposição, tal qual na hipótese vertente, é de ser mantida a segregação cautelar do paciente.
3. Os predicados pessoais favoráveis ostentados pelo paciente não tem o condão de elidir a segregação, em face do que estabelece o art. 312 do CPP, cuja essência é a proteção da sociedade, objetivo prioritário do Estado Democrático. O direito à liberdade individual do cidadão, não se pode sobrepor à paz social.
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