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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Mandado de Segurança : MS 0076498-09.2013.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0076498-09.2013.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
17/02/2014
Julgamento
6 de Fevereiro de 2014
Relator
SERLY MARCONDES ALVES
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇAFORNECIMENTO DE MEDICAMENTODEVER CONSTITUCIONAL DOS ENTES FEDERATIVOSPRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO - SEGURANÇA CONCEDIDA.
1.

Diante dos fatos e documentos juntados aos autos é evidente o direito líquido e certo a amparar este mandamus.
2. O direito daquela pessoa que necessite de medicamento e não tenha condições financeiras, em razão do alto custo, decorre do disposto no artigo 196 da Constituição Federal, que reconhece a saúde como direito de todos e dever fundamental do Estado.
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