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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Mandado de Segurança: MS 0076498-09.2013.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 0076498-09.2013.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

17/02/2014

Julgamento

6 de Fevereiro de 2014

Relator

SERLY MARCONDES ALVES
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇAFORNECIMENTO DE MEDICAMENTODEVER CONSTITUCIONAL DOS ENTES FEDERATIVOSPRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO - SEGURANÇA CONCEDIDA.
1.

Diante dos fatos e documentos juntados aos autos é evidente o direito líquido e certo a amparar este mandamus.
2. O direito daquela pessoa que necessite de medicamento e não tenha condições financeiras, em razão do alto custo, decorre do disposto no artigo 196 da Constituição Federal, que reconhece a saúde como direito de todos e dever fundamental do Estado.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867539270/mandado-de-seguranca-ms-764980920138110000-mt