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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0076498-09.2013.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
17/02/2014
Julgamento
6 de Fevereiro de 2014
Relator
SERLY MARCONDES ALVES
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Inteiro Teor

IMPETRANTE: JANAÍNA ARAUZ DO NASCIMENTO ARANTES IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE Número do Protocolo: 76498/2013 Data de Julgamento: 06-02-2014 E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DEVER CONSTITUCIONAL DOS ENTES FEDERATIVOS – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Diante dos fatos e documentos juntados aos autos é evidente o direito líquido e certo a amparar este mandamus. 2. O direito daquela pessoa que necessite de medicamento e não tenha condições financeiras, em razão do alto custo, decorre do disposto no artigo 196 da Constituição Federal, que reconhece a saúde como direito de todos e dever fundamental do Estado. IMPETRANTE: JANAÍNA ARAUZ DO NASCIMENTO ARANTES IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Egrégia Turma: Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por JANAÍNA ARAUZ DO NASCIMENTO ARANTES, contra ato omissivo supostamente ilegal imputado ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO, consistente na negativa de fornecimento do medicamento Enoxaparina 40mg. Alega que depois de inúmeras tentativas frustradas para engravidar, buscou atendimento especializado, descobrindo que sofre de “enrugamento das trompas”, doença autoimune decorrente de problema de tireoide (CID-10 D80-8), motivo pelo qual necessita fazer uso do medicamento Enoxaparina 40mg para evitar a progressão da doença e conseguir engravidar. Aduz que precisa fazer uso diário e ininterrupto do medicamento, durante toda a gestação. E diante do alto custo do fármaco, buscou junto à Farmácia do Estado a sua disponibilização, entretanto, não obteve êxito ante a informação da falta no estoque. Assim, pleiteou a liminar e ao final a concessão da segurança definitiva. O pedido liminar foi deferido e determinado à Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Mato Grosso o fornecimento à impetrante da medicação denominada “Clexane 40mg ou Versa 40mg ou Fragmin 5000UI, na quantidade de 30 (trinta) doses por mês, para os próximos 10 (dez) meses, total de 300 unidades, na forma prescrita pelo especialista que a atende, sob pena de bloqueio da importância necessária pelo BacenJud (folhas 81 e 82). Apesar de devidamente notificado (folha 89), o impetrado não apresentou informações, conforme o teor da certidão de folha 94. A Procuradoria Geral de Justiça deu parecer no sentido de denegar a segurança, por inadequação da via eleita (folha 97 a 104). É o relatório. P A R E C E R (ORAL) O SR. DR. LUIZ ALBERTO ESTEVES SCALOPPE Ratifico o parecer escrito. V O T O (PRELIMINAR - DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES ( RELATORA) Egrégia Turma: Na lição do Professor Hely Lopes Meirelles, “o direito líquido e certo é que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 32ª ed. São Paulo. Malheiros, 2009, pag. 34). Pois bem, a Procuradoria Geral de Justiça deu parecer no sentido de denegar a segurança, por inadequação da via eleita, uma vez que consoante recente decisão da Segunda Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, proferida nos autos do RMS nº 30746/MG, a instrução de mandado de segurança somente com laudo médico particular não configuraria prova pré-constituída da liquidez e certeza do direito da impetrante. Em que pese o parecer ministerial, a questão dos autos não se assemelha com a questão posta e discutida no julgamento do RMS nº 30746/MG, pois naquele, a autoridade coatora informou a existência de opção terapêutica fornecida pelo SUS, assim restou evidenciado a necessidade de se fazer prova da imprestabilidade dos medicamentos listados pelo Estado. Diferentemente do caso destes autos, o objetivo do mandamus é somente o fornecimento de medicamento que está em falta no estoque na Farmácia do Estado. Assim sendo, comprovado que a impetrante tem a necessidade de fazer uso do medicamento conforme os documentos juntados e prescrição médica (folha 20 a 24), dispensável a dilação probatória. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. LAUDO MÉDICO EMITIDO POR MÉDICO PARTICULAR. PROVA. ADMISSIBILIDADE. 1. É admissível, em sede de mandado de segurança, prova constituída por laudo médico elaborado por médico particular atestando a necessidade do uso de determinado medicamento, para fins de comprovação do direito líquido e certo capaz de impor ao Estado o seu fornecimento gratuito. 2. Precedente: AgRg no Ag 1.194.807/MG, DJe 01/07/2010. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no Ag 1107526/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 29/11/2010) Ademais, a autoridade coatora não refutou a indicação do medicamento ou apontou outro similar. Assim, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES ( RELATORA) Egrégia Turma: O Mandado de Segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (artigo , inciso LXIX, do Constituição Federal e artigo da Lei nº 12.016/2009). Abrange todo e qualquer direito subjetivo público sem proteção específica, desde que se demonstre caracterizar a liquidez e certeza do direito, materializado na inquestionalidade de sua existência, na precisa definição de sua extensão e aptidão para ser exercido no momento da impetração. No caso, diante dos fatos e documentos juntados aos autos é evidente o direito líquido e certo a amparar este mandamus. Além disso, o direito daquela pessoa que necessite de medicamento e não tenha condições financeiras, em razão do alto custo, decorre do disposto no artigo 196 da Constituição Federal, que reconhece a saúde como direito de todos e dever fundamental do Estado. Dever que o Estado tem de propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar à pessoa enferma, maior dignidade e menor sofrimento. Importante dizer que o direito à saúde encontra base no princípio da dignidade da pessoa humana, que figura entre os direitos fundamentais na Constituição Federal. Logo, os princípios da dignidade da pessoa humana (artigo , inciso III, da Constituição Federal) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (artigo da Constituição Federal), impõem aos entes públicos a efetivação dos direitos sociais, dentre estes se incluindo a obrigação de fornecer medicamentos indispensáveis à sobrevivência dos hipossuficientes. Por fim, o receituário prescreve o nome comercial e o princípio ativo do medicamento. Assim, existindo medicamento com o mesmo princípio ativo e concentração, com custo menos elevado para o poder público, deverá ser fornecido este, genérico, a fim de que mais pessoas possam ser atendidas com a economia que se faz com a aquisição de medicamentos similares, mormente porque se está a tratar de recurso público, que, portanto, deve ser preservado. Ante todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e confirmo parcialmente a liminar anteriormente deferida, facultando ao Estado o fornecimento do medicamento com base no princípio ativo e concentração indicada na prescrição médica de folha 20. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, por meio da Turma Julgadora, composta pela DESA. SERLY MARCONDES ALVES ( Relatora), DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO (1ª Vogal convocada), DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK (2ª Vogal), DES. LUIZ CARLOS DA COSTA (3º Vogal) e DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (5º Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR E NO MÉRITO, CONCEDEU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Cuiabá, 6 de fevereiro de 2014. ---------------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADORA SERLY MARCONDES ALVES - RELATORA ---------------------------------------------------------------------------------------------------PROCURADOR DE JUSTIÇA
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