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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento: AI 0137949-35.2013.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

28/01/2014

Julgamento

22 de Janeiro de 2014

Relator

GUIOMAR TEODORO BORGES
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Ementa

AGRAVO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO CONCEDIDA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.


Rejeita-se a preliminar de ausência de fundamentação, se a decisão agravada encontra-se sucintamente fundamentada com base nos fatos, e aplicação da lei de regência sobre a matéria.
Mostra-se possível a concessão de medida liminar de suspensão dos efeitos do protesto se as circunstâncias de fato, aliadas à verossimilhança das alegações evidenciarem, num primeiro momento, necessidade de proteção ao devedor, máxime se concedida mediante caução.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867540344/agravo-de-instrumento-ai-1379493520138110000-mt

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