jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX-04.2001.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA EROTIDES KNEIP
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEITADA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - PARCIALMENTE ACOLHIDA - DECRETOS REGULAMENTADORES - ASCENSÃO A CARGO PÚBLICO - PROVIMENTO DERIVADO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTADA - VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 128, § 5º, INCISO II, ALÍNEA a, DA CARTA POLÍTICA - RECURSO DOS PRIMEIROS APELANTES DESPROVIDOS - RECURSO DO ESTADO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE.
I

- Decretos regulamentares que tiveram origem em norma inconstitucional podem ser questionados, ainda que esta tenha sido revogada, posto que produziu efeitos concretos.
II - O julgamento extra petita, por alcançar terceiros estranhos à relação processual, autoriza a delimitação do julgado, nos moldes pleiteados na exordial, a fim de restringir os efeitos da decisão aos requeridos.
III - Ao prever a exigência de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo público, a Constituição Federal de 1988 não mais autoriza as formas derivadas de provimento, tais como ascensão, progressão, acesso, etc.
IV- O Ministério Público não pode beneficiar-se de verba honorária, quando for vencedor, sendo-lhe vedado perceber qualquer vantagem diversa de seus subsídios, consoante o artigo 128, § 5º, inciso II, alínea a, da Constituição Federal.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867544280/apelacao-remessa-necessaria-apl-120770420018110041-mt

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 23 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 837 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1345 ES

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 25 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC