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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 000XXXX-96.2008.8.11.0022 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0000671-96.2008.8.11.0022 MT

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

16/12/2014

Julgamento

22 de Outubro de 2013

Relator

MARIA EROTIDES KNEIP
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCALPRESCRIÇÃO QUINQUENALCRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - MULTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTASERRO MATERIALPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULONORMA IMPERATIVAECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO.
I

- Constatada irregularidade na Certidão de Divida Ativa, por erro material decorrente de falha na digitação, deve ser concedida à Fazenda Pública oportunidade para emendar ou substituir o título, conforme previsão do artigo , § 8º da Lei 6830/80.
II - Inobservância da previsão legal, com a pronta extinção da execução fiscal por prescrição do debito fiscal acarreta a nulidade da sentença.
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