Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 000XXXX-96.2008.8.11.0022 MT

Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0000671-96.2008.8.11.0022 MT

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

16/12/2014

Julgamento

22 de Outubro de 2013

Relator

MARIA EROTIDES KNEIP

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - MULTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS – ERRO MATERIAL – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO – NORMA IMPERATIVA – ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO.
I

- Constatada irregularidade na Certidão de Divida Ativa, por erro material decorrente de falha na digitação, deve ser concedida à Fazenda Pública oportunidade para emendar ou substituir o título, conforme previsão do artigo 2º, § 8º da Lei 6830/80.
II - Inobservância da previsão legal, com a pronta extinção da execução fiscal por prescrição do debito fiscal acarreta a nulidade da sentença.

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Publicação

Julgamento

Relator

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - MULTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS – ERRO MATERIAL – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO – NORMA IMPERATIVA – ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO. I

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - MULTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS – ERRO MATERIAL – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO – NORMA IMPERATIVA – ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO.
I