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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Habeas Corpus: HC 0095623-60.2013.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0095623-60.2013.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
08/10/2013
Julgamento
2 de Outubro de 2013
Relator
MARCOS MACHADO
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Ementa

HABEAS CORPUSTRÁFICO DE DROGAS EM LOCAL DE TRABALHO COLETIVOEXCESSO DE PRAZOFASE DE ALEGAÇÕES FINAISSÚMULA 52 DO STJRAZOABILIDADEPRECEDENTES DO TJMTPRISÃO PREVENTIVA – APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA EM PONTO DE MOTOTÁXI APONTADO COMO BOCA-DE-FUMO – DECISÃO CONSTRITIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICAORDEM DENEGADA.


“Não há coação a liberar por excesso de prazo se os autos estão com a instrução criminal aguardando apenas as alegações finais da defesa para prolação da sentença, nos termos da Súmula 52 do STJ.” (TJMT, HC nº 109789/2012)
Inexiste constrangimento ilegal quando a necessidade da segregação se funda na apreensão de entorpecentes em ponto de mototáxi, onde também funcionaria uma boca de fumo.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867546226/habeas-corpus-hc-956236020138110000-mt

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