jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento : AI 0038954-84.2013.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0038954-84.2013.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
12/09/2013
Julgamento
4 de Setembro de 2013
Relator
MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOEXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERREVENDEDORA DE PEÇAS E PRODUTOSPESSOA JURÍDICA - AÇÃO AJUIZADA NO FORO DE DOMICÍLIO DA EMPRESA/AUTORA - EXCEÇÃO PROCEDENTEIRRESIGNAÇÃO DA EXCEPTA/AGRAVANTEINAPLICABILIDADE DO DIPLOMA CONSUMERISTAATIVIDADE MEIOEMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIALDEBILIDADE ECONÔMICADIFICULDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIODECISÃO ANULADA- AGRAVO PROVIDO.


Consoante precedentes do STJ, se a pessoa jurídica se vale dos produtos e serviços adquiridos junto às agravadas visando lucro a fim de fomentar sua atividade produtiva, não há falar-se em relação de consumo abrangida pelo Código de Defesa de Consumidor.
A condição de empresa em recuperação judicial, por significar uma maior fragilidade econômica, dificulta o acesso à Justiça e ao exercício do direito de defesa perante o foro livremente eleito, quando esse não seja o da sede da recuperanda.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867547247/agravo-de-instrumento-ai-389548420138110000-mt

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 836823 PR 2006/0075910-0

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO PRETENDIDA DE TRANSPORTADORA POR AVARIA DE GERADOR DIESEL A SER UTILIZADO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVALECIMENTO DO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. I - A relação de consumo existe apenas no caso …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1073962 PR 2008/0141626-1

PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE EMPREITADA NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. INAPLICABILIDADE DO DIPLOMA CONSUMERISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NATUREZA PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 95 DO CPC. CONTRATO DE PORTE EXPRESSIVO. …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 930875 MT 2007/0046395-9

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DEFRANQUIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.DECISÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA CLÁUSULA DE FORO. NÃO CONFIGURAÇÃODE HIPÓTESE DE "URGÊNCIA PROVISÓRIA". AGRAVO DE INSTRUMENTO.ADMISSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERPOSTA POR …