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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0003560-82.2006.8.11.0025 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0003560-82.2006.8.11.0025 MT
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
10/09/2013
Julgamento
28 de Agosto de 2013
Relator
RONDON BASSIL DOWER FILHO
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Ementa

APELAÇÃOCONDENAÇÃOPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – 1. PRELIMINAR: ALEGADA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE “VACATIO LEGIS” TEMPORÁRIA PREVISTA NO ART. 32, DA LEI 10.826/03 – INVIABILIDADE – PRAZOS DE REGULARIZAÇÃO OU ENTREGA DE ARMAMENTO QUE SÓ BENEFICIA AQUELES QUE SE ENQUADRAM NA CONDUTA DE POSSE DE ARMA DE FOGO, VEDADA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – 2. MÉRITO: PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE PORTE PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PERTINÊNCIAARMA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO – ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, EM DECORRÊNCIA DA “ABOLITIO CRIMINIS” TEMPORÁRIA VERIFICADA QUANTO AO ART. 12DA LEI Nº 10.826/2003 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.A abolitio criminis temporária prevista na Lei 10.826/03 se refere somente à conduta de possuir, não aplicável à conduta de portar arma de fogo. É atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005, como o que ocorre in casu, sendo medida imperativa a absolvição ante a atipicidade da conduta.
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