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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 000XXXX-53.2010.8.11.0002 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

30/08/2013

Julgamento

21 de Agosto de 2013

Relator

MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA - IMPROCEDENTE - INVIABILIDADE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO LEGAL - ARTIGO 51 § 5º DA LEI 8.245/91 - RECURSO IMPROVIDO.


O não atendimento aos requisitos essenciais e absolutamente indispensáveis, previstos na Lei 8.245/91, inviabiliza ao locatário obter a renovação da locação de imóvel não residencial.
Consoante o disposto no § 5º do art. 51 da Lei nº 8.245/91, a Ação Renovatória deve ser ajuizada dentro do prazo determinado, isto é, de um ano até seis meses antes do vencimento do contrato de locação a renovar. O prazo é decadencial e não se renova.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867548669/apelacao-apl-56855320108110002-mt

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