HABEAS CORPUS – FURTO, QUADRILHA E CRIMES AMBIENTAIS – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO – INDEFERIMENTO – ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO DE MOTIVOS – CUSTÓDIA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – INSTRUÇÃO ENCERRADA – CONCESSÃO DE LIBERDADE AO COMPARSA E AUSÊNCIA DE PRISÃO EM RELAÇÃO À CORRÉ – CARÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA MANTER A CUSTÓDIA – ORDEM CONCEDIDA. Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Habeas Corpus: HC 0058024-87.2013.8.11.0000 MT

Ementa

HABEAS CORPUS – FURTO, QUADRILHA E CRIMES AMBIENTAIS – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO – INDEFERIMENTO – ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO DE MOTIVOS – CUSTÓDIA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – INSTRUÇÃO ENCERRADA – CONCESSÃO DE LIBERDADE AO COMPARSA E AUSÊNCIA DE PRISÃO EM RELAÇÃO À CORRÉ – CARÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA MANTER A CUSTÓDIA – ORDEM CONCEDIDA.

É insuficiente para manter a prisão preventiva a falta de razões concretas para imputar a necessidade de garantia da ordem pública ou aplicação de lei penal pelo mesmo fato criminoso aos agentes que estão a suportar idêntica custódia quando em relação a um deles concede-se a revogação e a outro nem sequer é imposta a segregação prévia; quando o processo já está com a instrução criminal encerrada a depender de análise da Promotoria de Justiça em busca da confissão prometida por um deles.