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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0058024-87.2013.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

10/07/2013

Julgamento

2 de Julho de 2013

Relator

MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
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Inteiro Teor

IMPETRANTE: DRª ANDREA REBELLATTO ADORNO PACIENTES: GILMAR DOS SANTOS ALMEIDA JOEL DOS SANTOS ALMEIDA Número do Protocolo: 58024/2013 Data de Julgamento: 02-07-2013 E M E N T A HABEAS CORPUS – FURTO, QUADRILHA E CRIMES AMBIENTAIS – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO – INDEFERIMENTO – ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO DE MOTIVOS – CUSTÓDIA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – INSTRUÇÃO ENCERRADA – CONCESSÃO DE LIBERDADE AO COMPARSA E AUSÊNCIA DE PRISÃO EM RELAÇÃO À CORRÉ – CARÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA MANTER A CUSTÓDIA – ORDEM CONCEDIDA. É insuficiente para manter a prisão preventiva a falta de razões concretas para imputar a necessidade de garantia da ordem pública ou aplicação de lei penal pelo mesmo fato criminoso aos agentes que estão a suportar idêntica custódia quando em relação a um deles concede-se a revogação e a outro nem sequer é imposta a segregação prévia; quando o processo já está com a instrução criminal encerrada a depender de análise da Promotoria de Justiça em busca da confissão prometida por um deles. IMPETRANTE: DRª ANDREA REBELLATTO ADORNO PACIENTES: GILMAR DOS SANTOS ALMEIDA JOEL DOS SANTOS ALMEIDA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA Egrégia Câmara: A DRA. ANDREA REBELLATTO ADORNO, advogada militante no Distrito Federal – DF ingressa com pedido de habeas corpus em favor de GILMAR DOS SANTOS ALMEIDA e JOEL DOS SANTOS ALMEIDA, alegando que eles sofrem coação ilegal por ter sido indeferido, sem motivação, pedido de revogação de prisão preventiva, em ação penal que respondem pela prática dos crimes de furto e quadrilha (art. 155 e 288 do CP) e delitos ambientais (artigos 51 e 50 da lei 9.605/98), apontando o juiz da vara criminal da comarca de Cláudia – MT como autoridade coatora. Em resumo diz que os pacientes foram presos por praticarem furto de madeira na propriedade agrícola denominada Fazenda São Paulo no município de União do Sul – MT. Eles e o corréu que foi libertado por ser apenas o motorista que transportava a madeira além do furto agiam em quadrilha cometendo, também, crimes ambientais. E assim a prisão do comparsa (Jair) fora revogada após a audiência de instrução e julgamento devendo a sua liberdade ser estendida aos pacientes. Não obstante, o decreto de prisão preventiva que lhes atinge não tem fundamentação porque se deu em razão da quebra de sigilo bancário de outra corré (Simone) que está em liberdade. E assim não foi observada a isonomia processual, levando em conta a participação da comparsa que resulta em coação ilegal aliada ao fato referente à libertação referenciada para extensão do pedido. No caso, também, seria possível a aplicação de medida cautelar ao invés da prisão. Requer a concessão da ordem. Negada a liminar, foram requisitadas as informações. Prestou-as a juíza fazendo um relatório extenso dos atos processuais para informar que a instrução processual está encerrada aguardando as alegações finais. Fora designada nova audiência para ouvir um dos corréus (Douglas) que pretende confessar os delitos constantes na denúncia. E, ainda, foi concedida ao paciente Joel a prisão domiciliar em razão do seu estado de saúde. O douto Procurador de Justiça diz que não é cabível a extensão do benefício por falta de identidade da situação processual. Por outro lado, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, conveniência da instrução criminal e preservação ambiental. Opina pela denegação da ordem. É o relatório. P A R E C E R (ORAL) A SRA. DRA. VALÉRIA PERASSOLI BERTHOLDI Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMO. SR. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA ( RELATOR) Egrégia Câmara: Os pacientes foram presos em flagrante porque apanhados pela autoridade policial em razão de terem desrespeitado a apreensão de um veículo carregado de madeira, conduzido pelo corréu (Jair) que ficara sob a guarda deles. Em uma diligência, os policiais suspeitando de fraude ambiental em razão da carga de madeira prenderam o automotor e o motorista e lhes encarregaram em depósito o caminhão carregado de madeira. No entanto, ao retornarem para conferir a apreensão, o veículo tinha sido removido e assim imputaram-lhes o delito de furto, formação de quadrilha e, ainda, a prática de crimes ambientais junto com outros corréus, inclusive o condutor do caminhão. Requerida a prisão preventiva de todos e outras diligências, foi ela decretada em relação ao motorista, o paciente e outro corréu (Douglas) pela prática dos crimes imputados. E, conforme afirmou a autoridade coatora, no curso da ação, foi liberado o motorista por ter sido constatado que ele era apenas o condutor do veículo. E assim permaneceram presos os pacientes e outro comparsa (Douglas), sendo que um deles se apresentou para a prisão. Não sendo observada a prisão de outra comparsa (Simone), também arrolada nas infrações penais. Nota-se, ainda, que um deles está em prisão domiciliar e a instrução criminal já está encerrada. Dai porque, não se vê motivo concreto para a prisão dos pacientes em razão do quadro criminoso atribuído a todos e alguns estarem em liberdade. É a própria juíza que informa ter o primeiro paciente (Gilmar) se apresentado espontaneamente; o motorista foi libertado, e a comparsa fico isenta, embora seja a ela atribuída a responsabilidade penal pelo crime de furto. É o que pode se extrair das longas informações prestadas pela juíza (fls. 55 a 57); in verbis: Em 17.04.2013, foi juntada aos autos decisão proferida pela E. 1ª Câmara Criminal, denegando a ordem nos Habeas Corpus n. 24526/2013 e 24527/2013, impetrados em favor dos pacientes. Na mesma data, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos de revogação da prisão preventiva dos pacientes bem como pelo indeferimento do pedido de restituição do veículo do paciente Joel dos Santos Almeida e, ainda, requereu a quebra de sigilo bancário da ré Simone Nunes de Oliveira. No dia 18.04.2013, esta Magistrada indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva dos pacinetes, ante a persistência dos pressupostos da prisão cautelar e insuficiência da aplicação de outras medidas cautelares bem como deferiu o pedido de restituição do veículo do paciente Joel dos Santos Almeida e quebra de sigilo bancário da ré Simone Nunes de Oliveira e, ainda, deprecou o interrogatório dos pacientes para a Comarca de Sinop – MT. Na data de 23.04.2013, a defesa do paciente e Joel dos Santos Almeida requereu a designação de data para seu interrogatório neste Juízo. Em 25.04.2013, designou-se audiência para interrogatório dos réus Jair Polak de Oliveira e Joel dos Santos Almeida, para o dia 17 de maio de 2013, ante o término da greve dos agentes penitenciários. No dia 30.04.2013, a defesa do paciente Gilmar dos Santos Almeida, peticionou requerendo ser ouvido na audiência acima mencionada bem como requereu a oitiva da testemunha Cláudio Fernandes. Em 17.05.2013, o paciente Gilmar dos Santos Almeida apresentou-se perante este Juízo, sendo cumprido o mandado de prisão preventiva em seu desfavor. Na mesma data, durante a continuação da instrução processual, foi ouvida uma testemunha de acusação bem como interrogados os pacientes e demais acusados. A defesa dos pacientes e do réu Jair Polak de Oliveira requereram a revogação da prisão preventiva, sendo deferido pedido de revogação da prisão preventiva deste ultimo e mantida a prisão cautelar dos pacientes. Declarou-se encerrada a instrução criminal sendo concedido prazo sucessivo de 05 dias para alegações finais, em forma de memoriais. No dia 24.05.2013, o Ministério Público requereu a designação de nova audiência de interrogatório do acusado Dolgras de Almeida, pois o mesmo manifestou o desejo de confessar os delitos constantes na denúncia. Na mesma data, a defesa do paciente Joel dos Santos Almeida, peticionou informando que o mesmo apresentava sintomas de depressão, requerendo a realização de perícia forense psiquiátrica para sua avaliação, em caso de constatação de depressão, a conversão da prisão preventiva em domiciliar bem como a imediata transferência dos pacientes para a ala evangélica. (...) Em 01.06.2012, durante o plantão judiciário, a defesa do paciente Joel dos Santos Almeida requereu que o mesmo fosse encaminhado para o serviço de emergência do Hospital Público de Sinop, para consulta e, caso necessário, internação.” Não se vê justificativa para manter a prisão preventiva em razão da conduta isolada dos pacientes diante do universo de implicados nos crimes de furto, quadrilha e ambientais apontados na denúncia sem nenhum elemento concreto. Nesse aspecto, nota-se que um dos comparsas foi liberado, embora (repita-se) fosse atingido pela mesma acusação. E um deles, a corré Simone, também, denunciada, nem sequer teve a prisão decretada. Pela acusação formulada na denúncia não se vê de imediato nenhum elemento para tipificar crime ambiental, uma vez que, nela só há referência sobre uso de motosserra e nada mais. Em um parágrafo a acusação descreve o quarto e o quinto fato imputado além de dois crimes de furtos (madeira e caminhão) e um de quadrilha, como crimes ambientais, por falta uso de motosserra sem licença e destruição da fauna com o mesmo objeto; Daí a autoria delitiva um tanto sacrificada para manutenção da prisão preventiva. Os tribunais pátrios em reiterados julgados afastam o decreto de prisão preventiva se não há nos autos razões concretas para recomendar a cautela prisional. É necessário, pois, que o juiz se apegue a elementos que demonstre por qualquer razão segura a necessidade de se garantir a ordem pública ou preservar a aplicação da lei penal, fato que não se constata no quadro delitivo. Nesse sentido os acórdãos; in verbis: Prisão cautelar decretada. Revogação. Ausência dos pressupostos autorizadores. Concessão da ordem. Concede-se habeas corpus, suspendendo-se os efeitos do decreto judicial de prisão preventiva, quando esta se afigura desnecessária, notadamente porque os motivos de sua decretação foram supridos com a prisão preventiva do paciente. (RO, Relator: OUDIVANIL DE MARINS, Data de Julgamento: 10/07/2012, Data de Publicação: DJE/TRE-RO - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, Tomo 132, Data 19/7/2012, Página 8) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FLAGRANTE PREPARADO: INEXISTÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA: NECESSIDADE. MERAS REFERÊNCIAS AOS REQUISITOS LEGAIS E SUPOSIÇÕES: INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. (...) .2. A prisão cautelar é medida excepcional que deve ser efetivada mediante decisão devidamente fundamentada. 3. A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi efetivada em decisão genérica, que se limita a repetir a letra do artigo 312 do Código de Processo Penal, sem indicação concreta de quais seriam os fatos que levaram o Juiz à conclusão de necessidade de "garantia da ordem pública, conveniência da instrução e para assegurar a aplicação da lei penal, diante da ausência de elementos que afastem essas conclusões. 4. A falta de fundamentação concreta da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva já seria suficiente para a concessão da ordem. A deficiência de fundamentação não foi suprida nas posteriores decisões que negaram a concessão da liberdade provisória.5. A prisão preventiva foi decretada sem indicações concretas quanto aos fundamentos invocados, que portanto revelam-se insuficientes para a decretação da medida constritiva.6. As razões para amparar a prisão preventiva devem ser de tal ordem que pressuponham concreto perigo para a ordem pública. Não bastam meras referências aos requisitos legais, nem tampouco suposições. O perigo deve vir expresso em fatos palpáveis e definidos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.7. Ausente fundamentação idônea na decisão do Juízo impetrado, a justificar a decretação da prisão preventiva, é de ser reconhecido o constrangimento ilegal.8. Concessão da ordem para revogar o decreto de prisão preventiva em desfavor do paciente, sem prejuízo de que venha a ser decretada novamente a constrição, desde que com base em fundamentação concreta. (18073 SP 0018073-78.2012.4.03.0000, Relator: JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA, Data de Julgamento: 17/07/2012, PRIMEIRA TURMA) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃOPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME.FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA.MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea.2. Ordem concedida a fim de que o paciente possa aguardar o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que o Juízo a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403/11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade. (154456 SP 2009/0228210-4, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 02/02/2012, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 15/02/2012). No caso dos autos há que se acrescentar a tudo isso o fato de o processo está com vistas para o Promotor de Justiça para analisar a promessa de confissão de um dos corréus. E, ainda, conforme anotam as informações da juíza, ela concedeu prisão domiciliar a um dos corréus, medida totalmente vedada em fase de custódia preventiva. Diante do exposto, concedo a ordem determinando expedição de alvará de soltura para soltar os pacientes se por outro motivo não estiverem presos. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA ( Relator), DES. PAULO DA CUNHA (1º Vogal) e DES. RUI RAMOS RIBEIRO (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, CONCEDERAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Cuiabá, 02 de julho de 2013. ---------------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADOR MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL E RELATOR ---------------------------------------------------------------------------------------------------PROCURADOR DE JUSTIÇA
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