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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Remessa Necessária: XXXXX-25.2009.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

Julgamento

Relator

JUVENAL PEREIRA DA SILVA
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA ESTADO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO A PESSOA IDOSA HIPOSSUFICIENTE – 1. CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIOIMPOSSIBILIDADELITISCONSÓRCIO FACULTATIVO E NÃO NECESSÁRIO – 2. OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTOS A IDOSO HIPOSSUFICIENTEIMPOSIÇÃO CONSTITUCIONALDESNECESSIDADE DE FORMALIDADE BUROCRÁTICAPROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E SAÚDE – 3. ASTREINTEAFASTAMENTOMEDIDA QUE ATINGE O PRÓPRIO JURISDICIONADO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.
1.

Sendo facultativo o litisconsórcio entre os entes públicos das diferentes esferas, desnecessário o chamamento da União e do Município para integrar o polo passivo da demanda concernente à saúde pública. Ademais, “O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo da demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido” (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp nº. 1017055/RS, Min. Castro Meira, j. 11.09.2012).
2. Cumpre ao Estado assegurar a todos cidadãos o direito à saúde, conforme previsão constitucional, sem demorada formalidade burocrática, o que legitima obrigá-lo a fornecer gratuitamente medicamento de uso contínuo a idoso hipossuficiente portador de glaucoma, síndrome de olho seco e reitinopatia diabética, pois sendo a saúde um direito fundamental, apenas à própria carta constitucional caberia impor limitações ao exercício de tal direto, o que não se vislumbra.
3. Não obstante o descumprimento de obrigação de fazer via de regra encerre aplicação do art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil, no caso da obrigação imposta à Fazenda Pública, a medida coercitiva de natureza pecuniária deve ser utilizada com extremo comedimento, devendo ser afastada quando atinja a própria coletividade, por onerar sobremaneira não só o Erário Público, como também o próprio jurisdicionado-contribuinte, que passa a suportar solidariamente o ônus da cominação, devendo-se optar por outros meios que tutelem efetivamente o exercício do direito à saúde, inclusive a responsabilização pessoal do gestor da coisa pública omisso.
4. Sentença parcialmente reformada.
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