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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-32.2007.8.11.0094 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃOEMBARGOS À EXECUÇÃOTÍTULO DE CRÉDITO INÁBIL – A SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIA DESPROVIDA DE ASSINATURA DE AUTORIDADE COMPETENTE - INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEATÍTULO NULORECURSO DESPROVIDO.


A execução fiscal não pode estar amparada em mera cópia da Certidão de Dívida Ativa, sem assinatura autêntica da autoridade competente (art. 6.830/80).
O prazo para regularizar a Certidão da Dívida Ativa, por ausência de requisito formal é de 30 (trinta dias), conforme art. , § 8º da Lei 6.830/80, se não atendida no prazo legal, induz a nulidade do título exequente e extinção processual.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867551912/apelacao-apl-2043220078110094-mt

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