jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Mandado de Segurança : MS 0092029-72.2012.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0092029-72.2012.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
17/05/2013
Julgamento
2 de Maio de 2013
Relator
VANDYMARA G. R. P. ZANOLO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇACONCURSO PÚBLICOCANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL – COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO PERÍODO DE VALIDADE DO CERTAME – CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃOSEGURANÇA CONCEDIDA.


Comprovada a contratação temporária de terceiros para o exercício de função pública, no período de validade do certame, inclusive da própria impetrante, fica demonstrada a necessidade de pessoal para suprir a demanda.
Caracterizada a preterição dos classificados, convola-se em direito líquido e certo a mera expectativa de nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas ofertadas no edital do concurso público.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867552227/mandado-de-seguranca-ms-920297220128110000-mt

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0000766-49.2007.4.02.5001 ES 2012/0216673-4