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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento : AI 0000487-36.2013.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0000487-36.2013.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
03/05/2013
Julgamento
24 de Abril de 2013
Relator
MARILSEN ANDRADE ADDARIO
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOCÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIOEMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL – DESCABIMENTO - FATO QUE NÃO AFASTA OS EFEITOS DA MORA (SÚMULA 380 DO STJ)– COMPROMETIMENTO DE DEPÓSITO DE VALOR DEMASIADAMENTE INFERIOR AO PACTUADO – JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO - SUFICIÊNCIA PARA FINS DO ART. 3º DO DEC. Nº 911/69RECURSO PROVIDO.


Segundo estabelece a súmula nº 380 do STJ, “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”, de maneira “que a discussão de cláusulas contratuais em ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão.” (STJ - AgRg no Ag 1232835/MS).
Ademais, se a tutela antecipada inicialmente concedida na Ação Revisional fora revogada por força do julgamento em Agravo de Instrumento, não há que se falar em suspensão da Ação de Busca e Apreensão se restou demonstrada a mora da devedora fiduciária.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867553411/agravo-de-instrumento-ai-4873620138110000-mt

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