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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0012629-82.2009.8.11.0042 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
30/04/2013
Julgamento
17 de Abril de 2013
Relator
RONDON BASSIL DOWER FILHO
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Ementa

“RECURSO DE APELAÇÃO – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – ART. 157, § 2º, Ie II, C.C ART. 307, C.C ART. 69TODOS DO CÓDIGO PENAL- IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA, BEM COMO PELO CRIME DO ART. 28DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE EIS QUE NÃO FOI OFERTADA DENÚNCIA COM RELAÇÃO A ESTE CRIME – ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS DELITOS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAMEROS INDÍCIOS BASEADOS NO RECONHECIMENTO DE UM BONÉ - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - A AUTORIA DELITIVA DEVE SER PROVADA DE MANEIRA CERTA E INDUVIDOSA - RESPEITO AO PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO REO” – COM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 307DO CÓDIGO PENALACUSADO DECLINA IDADE FALSA PARA PASSAR-SE POR MENOR NA DELEGACIAEXERCÍCIO DE AUTODEFESACONDUTA ATÍPICAPOSITIVAÇÃO NO ROL DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAISABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
1.

Embora coubesse nesta corte a possiblidade do emendatio libelli, deixo de fazê-lo porque, o juízo singular já determinou o desentranhamento de cópias dos autos e envio ao juizado especial para as providencias necessárias com relação a este delito. Ademais, a apreensão de uma “cabecinha de maconha” se deu em um contexto isolado, sem ligação com o crime de roubo in comento.
2. Para que a sentença condenatória tenha sustentabilidade jurídica o conjunto probatório deve fornecer, de forma segura, a consubstanciação da materialidade e da autoria delitiva.
3. Aplica-se o princípio in dubio pro reo para manter a absolvição dos acusados, se as provas existentes nos autos são insuficientes para o édito condenatório.
4. Informar data falsa de nascimento perante autoridade policial, com o intuito de se fazer passar por menor de idade não configuraria falsa identidade, uma vez que declinou o nome completo e filiação corretamente, o que possibilitou sua identificação correta, pois se trata de hipótese de autodefesa, consagrada no art. 5.º, inciso LXIII, da Constituição da República.
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