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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-89.2006.8.11.0006 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

Julgamento

Relator

JOÃO FERREIRA FILHO
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL –– AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISSUPOSTA CLONAGEM DE CHASSITEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - NEXO CAUSAL - NEGLIGÊNCIA DA REVENDARECURSO PROVIDO.

A responsabilidade recai sobre o fornecedor por culpa presumida e debaixo da teoria do risco da atividade. E essa responsabilização decorre do fundamento constitucional de proteção ao consumidor, de modo a evitar que esse, numa intrincada busca de responsabilidade, possa-se deixar de ser atendido em seus direitos básicos.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867557100/apelacao-apl-8158920068110006-mt

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