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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Mandado de Segurança : MS 0095881-07.2012.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0095881-07.2012.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
20/05/2013
Julgamento
18 de Março de 2013
Relator
VANDYMARA G. R. P. ZANOLO
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇACONCURSO PÚBLICOCANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL – COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO PERÍODO DE VALIDADE DO CERTAME – CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃOSEGURANÇA CONCEDIDA.


Comprovada a contratação temporária de terceiros para o exercício de função pública, no período de validade do certame, fica demonstrada a necessidade de pessoal para suprir a demanda.
Caracterizada a preterição dos classificados, convola-se em direito líquido e certo a mera expectativa de nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas ofertadas no edital do concurso público.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867558987/mandado-de-seguranca-ms-958810720128110000-mt

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