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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração : ED 0001227-91.2013.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 0001227-91.2013.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
20/03/2013
Julgamento
13 de Março de 2013
Relator
PEDRO SAKAMOTO
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADOINOCORRÊNCIAREDISCUSSÃO DA MATÉRIAINADMISSIBILIDADEPREQUESTIONAMENTODESNECESSIDADERECURSO IMPROVIDO.

Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser rejeitados, posto que imprestáveis à finalidade de rediscussão da matéria já apreciada. Somente é possível o prequestionamento em embargos de declaração quando presentes os requisitos do art. 535, da mesma legislação processual, o que não se vislumbra no caso em comento.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867559427/embargos-de-declaracao-ed-12279120138110000-mt

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