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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-77.2010.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA APARECIDA RIBEIRO
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCALICMSLANÇAMENTO DO DÉBITO EM CONTA CORRENTE FISCALLIMINAR INDEFERIDA EM INSTÂNCIA DE PISOILEGALIDADEPRESENÇA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORARECURSO PROVIDO.


A questão recursal se cinge a reapreciar apenas os requisitos ensejadores do indeferimento da liminar pelo juiz singular em sede de análise inicial da ação declaratória, ou melhor, se a referida decisão de primeiro grau analisou corretamente os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. No caso, a iminência de lesão se configura no fato de que, com o crédito tributário lançado e cobrado na conta corrente fiscal, poderá inviabilizar o pleno exercício de suas atividades comerciais, tendo em vista as restrições decorrentes dessa atividade fiscal, e a fumaça do bom direito também reside na possibilidade de que o processo ainda pode ser submetido à análise em segundo grau, com o objetivo de revisar o lançamento de ofício efetuado, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867561212/agravo-de-instrumento-ai-386757720108110041-mt

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