Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-77.2010.8.11.0041 MT

A questão recursal se cinge a reapreciar apenas os requisitos ensejadores do indeferimento da liminar pelo juiz singular em sede de análise inicial da ação declaratória, ou melhor, se a referida decisão de primeiro grau analisou corretamente os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. No caso, a iminência de lesão se configura no fato de que, com o crédito tributário lançado e cobrado na conta corrente fiscal, poderá inviabilizar o pleno exercício de suas atividades comerciais, tendo em vista as restrições decorrentes dessa atividade fiscal, e a fumaça do bom direito também reside na possibilidade de que o processo ainda pode ser submetido à análise em segundo grau, com o objetivo de revisar o lançamento de ofício efetuado, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.