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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 000XXXX-49.2011.8.11.0006 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0002811-49.2011.8.11.0006 MT

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

11/03/2013

Julgamento

27 de Fevereiro de 2013

Relator

ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALTENTATIVA DE FURTOPEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA – A REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES DO RÉU NÃO OBSTAM A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CORTES SUPERIORESVALOR ÍNFIMO DO BEM SUBTRAÍDOIRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENALAPELO PROVIDO.

Consoante entendimento consolidado nas Cortes Superiores, não se faz possível arredar a incidência do princípio da insignificância com base nos maus antecedentes e na reincidência do réu, uma vez que é o fato praticado que pode se enquadrar como de bagatela, pouco importando para tanto as características pessoais do acusado, sob pena de se incorrer nos erros do direito penal do autor.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867561425/apelacao-apl-28114920118110006-mt

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