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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento: AI 0134773-82.2012.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0134773-82.2012.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

05/03/2013

Julgamento

27 de Fevereiro de 2013

Relator

GUIOMAR TEODORO BORGES
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Ementa

AGRAVO - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - VALOR DA CAUSA - VALOR POR ESTIMATIVA E NÃO O VALOR TOTAL DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.


Conforme é a orientação jurisprudencial desta Corte, em pedidos desta natureza, em que se objetiva apenas a retificação do registro imobiliário, o valor da causa será por estimativa, porquanto o benefício econômico que se busca corresponde à retificação da matrícula do imóvel que já pertence ao interessado e não o valor total do imóvel (AI 36044/2011 e RAC 26061/2008).
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867561473/agravo-de-instrumento-ai-1347738220128110000-mt

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