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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0134773-82.2012.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
05/03/2013
Julgamento
27 de Fevereiro de 2013
Relator
GUIOMAR TEODORO BORGES
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Inteiro Teor

AGRAVANTE ITAKAIU AGROPASTORIL S.A. AGRAVADOS: DOMINGOS SEGUNDO BARBOSA REIS E OUTRO (s) Número do Protocolo: 134773/2012 Data de Julgamento: 27-02-2013 E M E N T A AGRAVO - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - VALOR DA CAUSA - VALOR POR ESTIMATIVA E NÃO O VALOR TOTAL DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. Conforme é a orientação jurisprudencial desta Corte, em pedidos desta natureza, em que se objetiva apenas a retificação do registro imobiliário, o valor da causa será por estimativa, porquanto o benefício econômico que se busca corresponde à retificação da matrícula do imóvel que já pertence ao interessado e não o valor total do imóvel (AI 36044/2011 e RAC 26061/2008). AGRAVANTE: ITAKAIU AGROPASTORIL S.A. AGRAVADOS: DOMINGOS SEGUNDO BARBOSA REIS E OUTRO (s) R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES Egrégia Câmara: O Agravo é contra a decisão que na Retificação de Registro Imobiliário, código nº. 84565, proposta por ITAKAIU AGROPASTORIL S/A, aqui agravante, determinou a emenda da inicial, para que a autora, aqui agravante, no prazo de dez dias, atribua novo valor à causa, sob pena de indeferimento. Informa que pleiteou a Retificação de Registro Imobiliário, porquanto ao fazer o georreferenciamento no seu imóvel, constatou o registro de área 13% maior (8.014.49.69,28 hectares) do que aquela constante na certidão da matrícula do referido imóvel (9.132,5649 hectares), cuja escritura pública foi lavrada no dia 17.1.202 no 1º Serviço Notarial e registral da Comarca de Água Boa, Livro 02, ficha 001/002, matrícula nº 3.839. Aduz, em síntese, que deu o valor à causa de R$1.000,00 porque se trata de pedido administrativo e que a retificação não tem pretensão de auferir vantagem econômica, mas tão somente a mera retificação. Pede a concessão de efeito suspensivo da decisão recorrida e ao final, o provimento do agravo, com a reforma da referida decisão. Os efeitos da tutela recursal foram deferidos pelo relator em substituição legal, Dr. Paulo Sérgio Carreira de Souza (fls. 108/4109-TJ/MT). Não houve contraminuta. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES ( RELATOR) Egrégia Câmara: O Agravo é contra a decisão que na Retificação de Registro Imobiliário, código nº. 84565, proposta por ITAKAIU AGROPASTORIL S/A, aqui agravante, contra DOMINGOS SEGUNDO BARBOSA REIS E OUTROS, aqui agravados, determinou a emenda da inicial, para que a autora, aqui agravante, no prazo de dez dias, atribua novo valor à causa, sob pena de indeferimento. O cerne da questão é saber se mantém o valor, por estimativa, de R$1.000,00 dado à causa na Retificação de Registro Imobiliário, código nº. 84565, proposta por ITAKAIU AGROPASTORIL S/A, aqui agravante, ou se há que ser dado novo valor, como determinado pela decisão recorrida. Ressalta-se, de início, que a ausência de contrarrazões, em razão da não localização do agravado, não traz prejuízos ao julgamento do recurso, mesmo porque se trata de indeferimento liminar de pedido de assistência judiciária, em ação cuja relação processual não foi formada. “Ainda não formada a relação processual, não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento das contra-razões nos autos do agravo de instrumento onde se examina o indeferimento da medida liminar ‘inauldita altera pars’. (STJ-2ª T., Med. Caut., 5.611-MA-AgRg, rel. Min. Laurita Vaz). NO MESMO SENTIDO, QUANTO AO AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR, CONTRA DECISÃO QUE LHE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL: STJ-4ª T., REsp 164.876-RS, rel. Min. Aldir Passarinho Jr., j. 14.11.00, não conheceram, v.u., DJU 12.2.01, p. 119. Ainda, quanto ao agravo interposto pelo autor contra a decisão que indeferiu liminarmente o benefício da assistência judiciária gratuita: JTJ 301/383”. (grifei) A agravante informa que pleiteou a Retificação de Registro Imobiliário, porquanto ao fazer o georreferenciamento no seu imóvel, constatou o registro de área 13% maior (8.014.49.69,28 hectares) do que aquela constante na certidão da matrícula do referido imóvel (9.132,5649 hectares), cuja escritura pública foi lavrada no dia 17.1.202 no 1º Serviço Notarial e registral da Comarca de Água Boa, l 02, ficha 001/002, matrícula nº 3.839. Assim, deu o valor à causa por estimativa, em R$1.000,00. Pois bem, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que em pedidos desta natureza, em que se objetiva apenas a retificação do registro imobiliário, o benefício econômico que se busca corresponde à retificação da matrícula do imóvel que já pertence ao interessado e não o valor total do imóvel. Veja-se a ementa e o fragmento do voto lançado no Agravo nº 36044/2011, julgado pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal, em 15.6.2011, cujo voto conduto foi da relatoria da Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas. EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA - EMENDA DA INICIAL - VALOR DA CAUSA - ESTIMATIVO - INCIDÊNCIA DO ART. 258 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Objetivando apenas a retificação da matrícula do imóvel, inadmissível é se estabelecer como valor da causa o montante total do valor do imóvel a que corresponde o negócio jurídico." (TJ/MT - AI, 36044/2011, DESA.MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 15/06/2011, Data da publicação no DJE 28/06/2011) (grifei). FRAGMENTO DO VOTO: "Acerca do tema, faltou ao Código estatuir regras pertinentes ao valor da causa às ações de procedimento especial, tais como as possessórias, a nunciação de obra nova, os embargos de terceiros, a usucapião, bem como aos procedimentos de jurisdição voluntária. Assim, o benefício econômico que busca os Apelantes, corresponde apenas à retificação da matrícula do imóvel que já lhes pertence, ou seja, na hipótese de a pretensão concretizar-se na regularização dos aspectos formais do imóvel, o que justifica a atribuição de valor estimativo."Logo, razão assiste aos Apelantes, pois, nas ações em que se discute apenas a retificação da matrícula, o valor da causa dever ser atribuído de acordo com a estimativa trazida pela parte, não se aplicando o artigo 259, V, do CPC. (grifei). No mesmo sentido, a orientação lançada na Apelação nº 26061/2008, julgada pela e. Quinta Câmara Cível desta Corte: "NULIDADE DE ATO JURÍDICO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - ARTIGOS 282 E 283, CPC - NÃO CONFIGURADO - VALOR DA CAUSA - ARTIGOS 284, PARÁGRAFO ÚNICO E 295, V, CPC - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ESCRITURA - VALOR ATRIBUÍDO DE ACORDO COM O BENEFÍCIO ALMEJADO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 295, V, CPC - POSSIBILIDADE DE NOVA EMENDA - COMPLEMENTAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Não é inepta a inicial que embora singela, preenche os requisitos indispensáveis, permitindo a parte contrária contestá-la. Objetivando apenas à nulidade de pleno direito da escritura, com a consequente retificação do registro, inadmissível é se estabelecer como valor da causa o montante total do valor do imóvel a que corresponde o negócio jurídico. Pode ocorrer mais de uma determinação de emenda da inicial, se a primeira correção não foi inteiramente satisfatória.” (TJMT - RAC nº 26061/2008 - Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha - 5ª C. Cível - j. 1º/10/2008) (grifei). Veja-se, ainda, o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:"APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. REGISTRO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA E UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS. OPOSIÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. FAIXA DE DOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O valor da causa deve corresponder àquele que é o almejado pelo autor com a ação. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO E UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS, NÃO HÁ AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, DE MODO QUE NÃO HÁ CORRESPONDENTE VALOR ECONÔMICO, RAZÃO PELA QUAL MOSTRA-SE ADEQUADO O VALOR DE ALÇADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que o recorrente foi intimado para se manifestar sobre os documentos juntados pela parte autora, quedando-se, contudo, inerte sobre as provas colacionadas. NO MÉRITO. Os documentos juntados nos autos não deixam margem para dúvidas acerca da continuidade físicas dos bens. A consequência, assim, é apenas a junção das matrículas, permanecendo os exatos limites e confrontações que já existem. IMPROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO E DA APELAÇÃO." ( Apelação Cível Nº 70036763977, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 10/05/2012) (grifei). Com estas considerações, dá-se provimento ao Agravo e reforma-se a decisão recorrida, que determinou a emenda da inicial da Retificação de Registro Imobiliário, a fim de alterar o valor de R$1.000,00, dado por estimativa, pelo autor, aqui agravante. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEXTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. JURACY PERSIANI, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. GUIOMAR TEODORO BORGES ( Relator), DR. PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA (1º Vogal) e DES. JURACY PERSIANI (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Cuiabá, 27 de fevereiro de 2013. --------------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR JURACY PERSIANI - PRESIDENTE DA SEXTA CÂMARA CÍVEL --------------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR GUIOMAR TEODORO BORGES - RELATOR
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