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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração: ED 014XXXX-53.2012.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 0140485-53.2012.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

07/03/2013

Julgamento

27 de Fevereiro de 2013

Relator

JOÃO FERREIRA FILHO
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAPELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT)– INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA - DEFORMIDADE PERMANENTENÃO COBERTURA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

A invalidez permanente, prevista na Lei nº 6.194/74, consiste na perda definitiva, total ou parcial de membro, sentido ou função. O seguro obrigatório ( DPVAT) não se destina a cobrir danos estéticos (deformidades). Os Embargos de Declaração devem ser desprovidos quando ausentes os vícios previstos pelo art. 535 do CPC ou evidenciada a pretensão de rediscutir a matéria julgada. O prequestionamento, em Embargos de Declaração, somente se mostra pertinente quando o acórdão é omisso, contraditório ou obscuro.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867562064/embargos-de-declaracao-ed-1404855320128110000-mt