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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-13.2005.8.11.0064 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

RONDON BASSIL DOWER FILHO
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITOHOMICÍDIO TENTADOPRONÚNCIA – PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – INVIABILIDADEINDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADEEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA CONDUTA DO AGENTE – PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO SOCIETATE” – RECURSO DESPROVIDO.

Existindo indícios suficientes da autoria e materialidade delitiva deve o acusado ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, não havendo que se falar em impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação para lesão corporal.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867562802/recurso-em-sentido-estrito-rse-26021320058110064-mt

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