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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP 0000119-79.2008.8.11.0007 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

27/03/2013

Julgamento

14 de Fevereiro de 2013

Relator

JURACY PERSIANI
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Ementa

AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIADENÚNCIACRIMES DE RESPONSABILIDADE E FALSIDADE IDEOLÓGICAPREFEITO MUNICIPAL - FATOS QUE EVIDENCIAM PRÁTICA DE ILÍCITO PENALINÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADASUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL NEGADAINDEPENDÊNCIA DAS AÇÕES - INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTESDENÚNCIA RECEBIDA.

Denúncia sucinta, porém com elementos suficientes para evidenciar a prática do ilícito penal.
“(...) III - Este Superior Tribunal tem firme posicionamento no sentido da independência entre as esferas penal e cível, a não ser que no âmbito criminal seja reconhecida a não-ocorrência do fato ou a negativa de autoria, o que não se deu na espécie em exame. Precedentes: MS nº 7.861/DF, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 07.10.2002; REsp nº 860.097/PI, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 21.05.2008; RMS nº 22.128/MT, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 10.09.2007.
(...)
VII - Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1220011/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 06/12/2011, in www.stj.jus.br).
Evidenciadas a materialidade e a autoria dos delitos de responsabilidade e falsidade ideológica na alienação de bem público e não constatada nenhuma causa de rejeição ou improcedência da acusação, o recebimento da denúncia é impositivo.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867563379/acao-penal-procedimento-ordinario-ap-1197920088110007-mt