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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

JURACY PERSIANI
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Inteiro Teor

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO REUS: NEY GARCIA ALMEIDA TELES PAULO CESAR MORETTI ROMOALDO ALOISIO BORACZYNSKI JUNIOR Número do Protocolo: 75385/2011 Data de Julgamento: 14-02-2013 E M E N T A AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA – DENÚNCIA – CRIMES DE RESPONSABILIDADE E FALSIDADE IDEOLÓGICA – PREFEITO MUNICIPAL - FATOS QUE EVIDENCIAM PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL – INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA – SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL NEGADA – INDEPENDÊNCIA DAS AÇÕES - INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES – DENÚNCIA RECEBIDA. Denúncia sucinta, porém com elementos suficientes para evidenciar a prática do ilícito penal. “(...) III - Este Superior Tribunal tem firme posicionamento no sentido da independência entre as esferas penal e cível, a não ser que no âmbito criminal seja reconhecida a não-ocorrência do fato ou a negativa de autoria, o que não se deu na espécie em exame. Precedentes: MS nº 7.861/DF, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 07.10.2002; REsp nº 860.097/PI, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 21.05.2008; RMS nº 22.128/MT, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 10.09.2007. (...) VII - Agravo regimental improvido.” ( AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 06/12/2011, in www.stj.jus.br). Evidenciadas a materialidade e a autoria dos delitos de responsabilidade e falsidade ideológica na alienação de bem público e não constatada nenhuma causa de rejeição ou improcedência da acusação, o recebimento da denúncia é impositivo. EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO -PRESIDENTE Determino ao Senhor Oficial de Justiça que proceda à realização do pregão. EXECUÇÃO DO PREGÃO OFICIAL DE JUSTIÇA O Sr. Helciotino de Arruda R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JURACY PERSIANI Egrégio Plenário: O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia contra Romoaldo Aloísio Boraczinski Junior, – Deputado Estadual, Paulo Cesar Moretti, empresário e Ney Garcia Almeida, funcionário público, por suposta prática do crime de responsabilidade descrito no art. , inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, e do delito previsto no artigo 299 do Código Penal (fls. 273/277) O Ministério Público afirma que os denunciados Romoaldo Aloísio Boraczinski Junior, à época dos fatos Prefeito de Alta Floresta/MT em conjunto como o denunciado Ney Garcia de Almeida então Secretário de Finanças do Município, fizeram doação ilegal do lote de terreno nº 28 da Quadra 02-A, Setor AC, de 975 m², para o denunciado Paulo Cesar Moretti; para tanto falsificaram documentos para forjar uma compra e venda do imóvel, por meio de licitação em 2001; o denunciado Paulo Cesar Moretti se passando por procurador de Valer Luiz Kokudai, firmou o Contrato de Compra e Venda nº 001/2011, relativo a Concorrência Pública nº 006/2001 (fls. 216/220), sem que nada soubesse o pretenso comprador; embora o contrato tenha sido entabulado para pagamento em prestações, não houve pagamento de nenhuma quantia, porém mesmo assim o denunciado Ney Garcia de Almeida, na condição de Secretário de finanças expediu a autorização de escrituração do imóvel. Aduz que após assinarem o contrato, o denunciado Paulo César Moretti imediatamente assumiu a posse do imóvel em nome de sua empresa MQS Engenharia, da qual Valter Luiz Koukai foi sócio, e iniciou uma construção para em seguida alienar ao terceiro de boa fé, Douglas Luis Arisi, que o adquiriu por meio de permuta. Foi determinada a notificação dos denunciados para apresentação de defesa prévia, nos termos do art. , inciso I, do Decreto Lei nº 201/67 (fl. 281). O denunciado Paulo Cesar Moretti sustenta: impossibilidade de responder pelo crime de responsabilidade, art. , I do Decreto-Lei nº 201/67, por não ser Prefeito nem Vereador; não ter praticado qualquer ato ilícito contra o Município, pois não integrou a Comissão de Licitação, não elaborou o contrato de compra e venda, apenas participou do processo licitatório para aquisição de um imóvel; o Sr. Valter Luiz Kokuai confirmou ser seu sócio, bem como, que lhe outorgou procuração; não praticou nem um ato de falsidade ideológica (fls. 288/294). O denunciado Ney Garcia de Almeida Teles alega que os documentos que instruem a denúncia foram fornecidos exclusivamente pela atual administração da Prefeitura Municipal de Alta Floresta, adversários políticos seu e do denunciado Romoaldo Aloísio Boraczinski Junior; a verdade real será provada durante a instrução processual, caso recebida a denúncia (fls. 298/300). Romoaldo Aloísio Boraczinski Junior argúi a inépcia da denúncia, por inobservância do art. 41 do CPP, a narrativa incompleta dos fatos e circunstâncias; para receber a denúncia é preciso que as provas que a instruem façam presumir a existência do delito e que seja o denunciado o autor, o que não se apresenta no caso; nos termos do art. da Lei nº 8.038/90, nos processos de competência originária, e possível rejeitar a denúncia e ainda decretar-se a improcedência da acusação, como é o caso, por ausência de provas; pugna pela suspensão da ação penal, em razão da tramitação de ação de improbidade administrativa pelos mesmos fatos. No mérito afirma serem inverídicas as acusações que tiveram como base a auditoria produzida unilateralmente pela atual administração municipal, composta por adversários políticos; a venda dos lotes públicos esta autorizada pela Lei Municipal nº 1.018/2001; o pagamento se deu pelo encontro de contas de dívida que o Município tinha como o comprador em face de serviços prestados; a Lei nº 8.666/93 autoriza a venda de bens municipais para terceiros em prol do interesse público; além de não ter praticado conduta ilícita, não há dolo na sua conduta, não teve vontade livre e consciente em desviar rendas públicas ou falsificar documento; não há prova nos autos que a venda foi feita sem licitação, por isso deve ser absolvido; caso não seja esse o entendimento, deve-se aplicar o princípio da consunção, “pois os crimes pelos quais pretende condenar o acusado – falsidade ideológica e desvio de bens ou rendas – em tese teriam sido praticados em um mesmo contexto fático.”, portanto caso seja condenado, que seja apenas pelo crime de falsidade ideológica; infringência ao princípio da legalidade e da dignidade da pessoa humana, por total ausência de provas contra o acusado. Ao final requer seja declarado nulo ou suspenso o feito, por não ter infringido o art. , inciso I do Decreto-Lei nº 201/67 e nem o art. 299 do CP; caso não seja esse o entendimento, seja rejeitada a denuncia nos termos do art. 516 do CPP (fls. 303/315). O MM. Juiz tornou sem efeito o recebimento da denúncia e declinou da competência em razão da eleição do denunciado Romoaldo Aloísio Boraczinski Junior, para o cargo de Deputado Estadual, nas eleições de 2010. O Dr. Hélio Fredolino Faust, Procurador de Justiça, opinou pelo recebimento da denúncia (fls. 341/344-TJ). É o relatório. P A R E C E R (ORAL) EXMA. SRA. DRA. ELIANA CÍCERO DE SÁ MARANHÃO AYRES Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMO. SR. DES. JURACY PERSIANI ( RELATOR) Egrégio Plenário: Na denúncia, o então Prefeito do Município de Alta Floresta/MT à época dos fatos, Romoaldo Aloísio Boraczinski Junior, Paulo Cesar Moretti, empresário e Ney Garcia Almeida, funcionário público, praticaram em tese o crime de responsabilidade descrito no art. , inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, e o delito de falsidade ideológica previsto no artigo 299 do Código Penal, consistente na venda fraudulenta de imóvel público, que além de não ter sido objeto da concorrência pública nº 006/2001, não foi pago valor algum ao município. De início, abordo a questão da competência desta e. Corte para o julgamento desta ação. Quando oferecida a denúncia, os denunciados eram o então Prefeito do Município de Alta Floresta, Romoaldo Aloísio Boraczinski Junior, o Secretário de Finanças do Município, Ney Garcia Almeida e o empresário Paulo Cesar Moretti. Em busca da informação no sitio eletrônico www.tre-mt.jus.br, foi constatado que, Romoaldo Aloísio Boraczinski Junior, atualmente é deputado estadual. A Constituição federal dispõe: “Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...) X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;” A Constituição do Estado estabelece: “Art. 29 Os Deputados Estaduais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 1º Os Deputados Estaduais, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça” A Súmula nº 703 do STF diz: “A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. do Decreto-lei 201/1967.” Como se vê, o denunciado Romoaldo Aloísio Boraczinski Junior, por ser ex-prefeito e atualmente deputado estadual, tem foro por prerrogativa de função, por isso deve a ação tramitar nesta e. Corte. Quanto aos demais denunciados, no presente caso, foi imputado à eles a realização de licitação fraudulenta, com a finalidade de desvio de bem público, teriam agido em concurso e com unidade de desígnios. O Código de Processo Penal dispõe: “Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I – se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo o tempo e o lugar ou várias pessoas umas contra as outras; (...) Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (...) III – no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação; IV – no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta. ” Portanto, o foro por prerrogativa de função do denunciado Romoaldo Aloísio Boraczinski Junior, deputado estadual, e a imputação de unidade de desígnios dos denunciados, atraem a competência para esta e. Corte em relação a todos os denunciados. Súmula 704, STF: “Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados” A denúncia foi inicialmente oferecida pelo Promotor de Justiça da Comarca de Alta Floresta. Com a subida dos autos, intimada a Procuradoria Geral de Justiça, pugnou pelo prosseguimento do feito com o recebimento da denúncia (fls. 341/344-TJ). A unidade e a indivisibilidade são princípios constitucionalmente estabelecidos para o funcionamento do Ministério Público. A Constituição federal: Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.” A jurisprudência: “HABEAS-CORPUS. NULIDADE ABSOLUTA DA DENÚNCIA POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. DENÚNCIA OFERECIDA POR PROMOTOR DA COMARCA CONTRA EX-PREFEITO E RATIFICADA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO AO ADVOGADO E AO ACUSADO PARA A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DE DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. VÍCIO INEXISTENTE POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO DO DECRETO CONDENATÓRIO E DA PRISÃO: INEXISTÊNCIA. HABEAS-CORPUS INDEFERIDO. 1. Ratificação da denúncia apresentada por autoridade ministerial incompetente. Não há necessidade de oferecimento de nova inicial, se a denúncia do Promotor foi ratificada pelo Procurador- Geral de Justiça. A ratificação da denúncia, validamente recebida pelo pleno do Tribunal de Justiça, é suficiente para afastar a alegação de ilegitimidade da parte. 2. Expedição da carta precataria. Nulidade. Ausência de intimação ao advogado e ao acusado para a inquirição de testemunha de defesa. A nulidade decorrente da falta de intimação do réu e do seu advogado da expedição da carta precatória ou para comparecerem à audiência realizada fora do distrito da culpa é meramente relativa, cujo reconhecimento depende da demonstração inequívoca de prejuízo para a defesa. 3. Decreto condenatório e de prisão. Interposição de recurso especial e extraordinário. Efeito suspensivo inexistente. A prisão do condenado por decisão sujeita apenas a recurso extraordinário ou especial é imperativa, independentemente de sua necessidade cautelar. 4. Habeas-corpus indeferido.” ( HC 72904, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 30/04/1996, DJ 03-12-1999 PP-00003 EMENT VOL-01974-01 PP-00173, in www.stf.jus.br). “AÇÃO PENAL. Denúncia. Ratificação. Desnecessidade. Oferecimento pelo representante do Ministério Público Federal no juízo do foro em que morreu uma das vítimas. Declinação da competência para o juízo em cujo foro se deu o fato. Foros da Justiça Federal. Atuação, sem reparo, do outro representante do MP. Atos praticados em nome da instituição, que é una e indivisível. Nulidade inexistente. HC indeferido. Aplicação do art. 127, § 1º, da CF. Inteligência do art. 108, § 1º, do CPP. O ato processual de oferecimento da denúncia, praticado, em foro incompetente, por um representante, prescinde, para ser válido e eficaz, de ratificação por outro do mesmo grau funcional e do mesmo Ministério Público, apenas lotado em foro diverso e competente, porque o foi em nome da instituição, que é una e indivisível.” ( HC 85137, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 13/09/2005, DJ 28-10-2005 PP-00050 EMENT VOL-02211-01 PP-00199 LEXSTF v. 27, n. 324, 2005, p. 436-444, in www.stf.jus.br). O denunciado Romoaldo Aloísio Boraczinski Junior argüiu em preliminar a inépcia da denúncia, ao fundamento de estar incompleta, sem provas, razão pela qual pugna pela sua rejeição de plano nos termos do art. da Lei nº 8.038/90. Sem razão o denunciado, pois embora sucinta a denúncia, demonstra com clareza os fatos e atos praticados por todos os denunciados, bem como, está instruída com documentos e declarações dos envolvidos perante o Ministério Público na fase do inquérito, e que corroboram com os fatos narrados na denúncia. Quanto ao pedido de suspensão da presente ação penal em face da tramitação de ação civil pública de improbidade, é despropositado, pois como bem asseverou o representante do Ministério Público, “além da independência entre as esferas cíveis e criminais, tem-se o fato de que tanto a lei processual penal (art. 64) quanto a civil (art. 110) prevêem somente a possibilidade de suspensão (...)” (fl. 344-TJ) Eis a jurisprudência: “ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CONTRATAÇÃO DIRETA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. ESFERAS PENAL E CÍVEL. INDEPENDÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS PENAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DISPENSA DE LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. (...) III - Este Superior Tribunal tem firme posicionamento no sentido da independência entre as esferas penal e cível, a não ser que no âmbito criminal seja reconhecida a não-ocorrência do fato ou a negativa de autoria, o que não se deu na espécie em exame. Precedentes: MS nº 7.861/DF, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 07.10.2002; REsp nº 860.097/PI, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 21.05.2008; RMS nº 22.128/MT, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 10.09.2007. (...) VII - Agravo regimental improvido.” ( AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 06/12/2011, in www.stj.jus.br). Em tese os denunciados teriam praticado os delitos previstos no art. , inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 e art. 299 do CP, O Decreto-Lei nº 201/67 dispõe: “Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I – apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (...) § 1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.” O Código Penal estabelece: “Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.” Os documentos que instruem a denúncia dão conta de que no ano 2001, na gestão do hoje Deputado Estadual Romoaldo Aloísio Boraczinski Junior, foram realizadas concorrências públicas para alienação de lotes urbanos de propriedade do Município de Alta Floresta e que o imóvel consistente no lote 28, da Quadra 02-A, Setor AC, de 975m², apesar de não constar dos editais de concorrência, foi alienado para Valter Luiz Kokudai, representado no ato pelo denunciado Paulo Cesar Moretti. Constatou-se que logo após a assinatura do contrato de compra e venda, Paulo Cesar Moretti tomou posse do imóvel e em seguida o vendeu para Douglas Luis Arisi. Apesar da previsão contratual de pagamento em parcelas, não foi encontrado qualquer pagamento feito pelo comprador ao Município. Além disso, o denunciado Romoaldo Aloísio Boraczinski Junior para justificar a irregularidade na Concorrência Pública nº 006/2011, escora-se em pretenso encontro de contas, pois o denunciado Paulo Cesar Moretti prestou serviços ao município por meio de sua empresa MQS Engenharia e tinha um crédito em aberto, razão pela qual lhe foi repassado o imóvel, contudo, não há respaldo probatório. Para dar contornos de legalidade de seus atos, Romoaldo Aloísio Boraczynski Júnior, como Prefeito Municipal, firmou contrato de compra e venda em nome do Município de Alta Floresta, com Valter Luiz Kokudai (fls. 43/47) como se o imóvel figurasse no rol dos imóveis alienados na Concorrência 006/2001 (fls. 22/40), e Ney Garcia Teles, então Secretário de Finanças do Município, expediu a autorização para escriturar o imóvel em nome daquele suposto adquirente (fl. 105). Há provas documentais e declarações dos envolvidos perante o Ministério Público na fase de inquérito de indícios substanciosos dos ilícitos narrados na denúncia, em especial de que fora forjada a participação em licitação para na realidade “repassar, entregar, doar” um lote de terreno municipal, sem qualquer tipo de contraprestação, utilizando-se da máquina estatal indevida e ilegalmente. Diante da não demonstração nas defesas prévias da efetiva inocorrência dos fatos narrados na denúncia, recebo a denúncia contra Romoaldo Aloísio Boraczinski Junior, Paulo Cesar Moretti e Ney Garcia Almeida, como incursos nas penas do artigo do Decreto-Lei nº 201/67 e art. 299 do CP. O Decreto-Lei nº 201/67 estabelece no art. , inciso II, que, “Ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á, obrigatoriamente e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado, nos casos dos itens I e II do artigo anterior, e sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal, em todos os caso.” O Código de Processo Penal estabelece: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.” Os requisitos para o decreto da prisão preventiva não se afiguram. Os denunciados não oferecem risco à ordem pública ou econômica, muito menos há receio de que prejudiquem a instrução processual. Os fatos narrados na denúncia ocorreram há mais e dez anos e os denunciados já não ocupam os mesmos cargos. Sobre o afastamento das funções, também desnecessário. O denunciado Romoaldo Aloísio Boraczynski Júnior, então Prefeito do Município, hoje é Deputado Estadual; Paulo Cesar Moretti é empresário e Ney Garcia de Almeida, à época Secretário de Finanças do Município, é funcionário público estadual, logo não interferirão na instrução processual. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (REVISOR) Senhor Presidente: Acompanho o voto do eminente Relator no sentido de receber a denúncia. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS - (1ª VOGAL) Acompanho o eminente Relator. V O T O EXMO. SR DES. GÉRSON FERREIRA PAES (3º VOGAL) Acompanho o voto do douto Relator. V O T O EXMO. SR.DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA (4º VOGAL) Acompanho o Relator. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (5ª VOGAL) Acompanho o Relator. V O T O EXMO. SR. DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA (6º. VOGAL) Com o eminente Relator. V O T O EXMO. SR.DES. MARCOS MACHADO (8º. VOGAL) Acompanho o eminente Relator. V O T O EXMO. SR.DES. DIRCEU DOS SANTOS (9º. VOGAL) De acordo com o voto do Relator. V O T O EXMO. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA (10º VOGAL) Senhor Desembargador Presidente; Eminentes Pares: Pelo que pude deduzir, a denúncia em Primeira Instância foi recebida quando o indiciado não detinha o foro por prerrogativa de função. Esse ato do magistrado que recebeu a denúncia é ígneo. Não se trata de ato nulo. O magistrado errou, jamais poderia ter declarado a nulidade da decisão que recebeu a denúncia. É um absurdo! Dessa forma, torno insubsistente a decisão do juiz de Primeiro Grau que declarou a nulidade da denúncia, e convalido a decisão do magistrado que recebeu a denúncia. Isso é muito importante Eminentes Pares. Prestem muita atenção na data do evento. Provavelmente, se mantivermos esse posicionamento ocorrerá a prescrição. A decisão do magistrado que recebeu a denúncia não é nula. Na época ele não tinha foro privilegiado por prerrogativa de função. Onde está a nulidade? Porque se mantivermos esse posicionamento, por exemplo, a pessoa é denunciada hoje, daqui a quinze anos poderá assumir qualquer cargo, e por prerrogativa de função anula-se o recebimento da denúncia. Parece-me com a devida vênia, ser um absurdo. Dessa forma, convalido o ato do magistrado que recebeu a denúncia e, por outro lado, determino o desmembramento dos autos com relação aos réus que não detêm foro por prerrogativa de função. É como voto. V O T O EXMO. DES. PEDRO SAKAMOTO (12º VOGAL) Senhor Presidente: O acusado à época dos fatos já era Prefeito, então ele já tinha prerrogativa de função. Sendo Prefeito, a competência já era do Tribunal de Justiça, das Câmaras Criminais, inclusive. De modo que não tenho dúvida em acompanhar o voto do ilustre Relator. MANIFESTAÇÃO (ORAL) EXMO. SR. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA (19º. VOGAL) Nas Câmaras Criminais. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO EXMO. SR. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA (10º. VOGAL) Na época do recebimento? E S C L A R E C I M ENTO EXMO. DES. PEDRO SAKAMOTO - (12º VOGAL) Na época do recebimento. EXMO. SR. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA (10º. VOGAL) Pelo fato de ter assumido o cargo de Deputado Estadual foi remetido para o Tribunal de Justiça? EXMO. DES. PEDRO SAKAMOTO (12º VOGAL) Ele não era Prefeito? Não é em decorrência de ato do Prefeito? EXMO. SR. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA (10º. VOGAL) Pelo que entendi é em decorrência de ato de ex-prefeito. Pelo que entendi do relatório diz em razão de ascensão ao cargo de Deputado Estadual. EXMO. SR. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA (19º VOGAL) Na Súmula fala Prefeito. EXMO. DES. PEDRO SAKAMOTO (12º VOGAL) Na época de Prefeito. Então, é de competência do Tribunal de Justiça. EXMO. SR. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA (10º VOGAL) Então, gostaria de esclarecer sobre essa questão do douto Relator. Da junção do cargo de Deputado, os autos foram enviados ao Tribunal de Justiça. EXMO. SR. DES. JURACY PERSIANI ( RELATOR) Qual o esclarecimento? Se quando da denúncia (...) EXMO. DES. PEDRO SAKAMOTO (12º VOGAL) Na época do acontecimento se era Prefeito Municipal e por prerrogativa de função, já que foi eleito Deputado Estadual, então passou a competência de julgamento para o Tribunal de Justiça. Mas mesmo como Prefeito, ele tinha o foro privilegiado para julgamento aqui no Tribunal de Justiça. EXMO. SR. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA (10º VOGAL) À época da denúncia ele não era mais Prefeito. Precisamos verificar porque isso é importante. EXMO. DES. PEDRO SAKAMOTO (12º VOGAL) Estou entendendo que na época ele era Prefeito, e o ato praticado em decorrência de ser Prefeito Municipal é que houve essa denúncia. EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (PRESIDENTE) Não tive acesso aos autos, mas parece-me que ele foi processado depois que deixou de ser Prefeito. E quando entrou outra administração ele foi denunciado. EXMO. DES. PEDRO SAKAMOTO (12º VOGAL) Não foi isso que aconteceu? Foi revogado o recebimento da denúncia? Declarou nulo o ato de recebimento da denúncia? EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (REVISOR) Como é a qualificação das partes? EXMO. SR. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA (19º VOGAL) Está nos autos. Romoaldo Aloísio Boraczynski Junior, Paulo Cesar Moretti e Ney Garcia Almeida Teles. E não consta que ele é Prefeito. Consta apenas Romoaldo, brasileiro, casado, ex-Prefeito. Ney Garcia, funcionário, brasileiro, casado e Paulo Cesar, brasileiro, casado, empresário. (...) Ele não era Prefeito. EXMO. SR. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA (10º VOGAL) Está provado que ele não era Prefeito. A decisão do magistrado é ígnea, um erro crasso. Um magistrado não pode cometer um erro desse, porque tem repercussão seríssima no tocante à prescrição. Entre a data do fato até o recebimento da denúncia, provavelmente já está prescrito. Pelo menos na pena em concreto, de qualquer maneira, vai estar prescrito. E S C L A R E C I M E N T O EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (REVISOR) Senhor Presidente: Gostaria de prestar um esclarecimento como Revisor. O que ocorreu foi o seguinte. Na gestão como Prefeito ele praticou os atos considerados lesivos ao patrimônio público, inclusive com repercussão na órbita penal. Decorridas as investigações, e por ocasião da denúncia, o denunciado não era mais Prefeito, daí a denúncia ter ficado na comarca de origem. E a denúncia fora recebida. E o Des. Luiz Carlos da Costa está com absoluta razão de que não havia necessidade de o Juiz revogar o despacho referente ao recebimento da denúncia, até porque na época ela fora regularmente recebida porque não havia prerrogativa de foro privilegiado até então. Como Revisor vou acompanhar o Relator no sentido de não tocar nesse assunto, até porque se não houve recurso do despacho que anulou a denúncia, não vejo como possa reformar decisão para retroagir a data de prescrição contra o réu sem recurso. Por essas razões, embora reconhecendo que, tecnicamente, o juiz errou, não posso de ofício retroagir uma decisão contra o réu sem recurso do Ministério Público. Por essas razões acompanhei, na íntegra, o voto do eminente Relator. MANIFESTAÇÃO (ORAL) EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (1ª. VOGAL) Senhor Presidente: Desculpe-me interromper, mas o processo vinte e três da pauta é de minha relatoria e trata-se do mesmo assunto. Os documentos que serviram ao oferecimento da denúncia contam da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo município de Alta Floresta contra o acusado Romoaldo Aloísio Boraczynski Junior, então Prefeito. Então, provavelmente por isso o juiz deve ter anulado o processo, prque essa documentação foi colhida no período em que ele ainda era Prefeito, não obstante o fato de que o oferecimento foi posterior. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO (13ª VOGAL) Não obstante o Des. Luiz Carlos da Costa estar correto no seu posicionamento no sentido de que não havia nenhuma nulidade à época dos fatos para ensejar o pronunciamento do magistrado no sentido de anular o recebimento da denúncia, haja vista que na época se tratava de ex Prefeito. No entanto, infelizmente, não houve recurso do órgão Ministerial contra essa decisão equivocada do magistrado de decretar a nulidade do recebimento da denúncia. Diante do princípio da segurança jurídica, acompanho o eminente Relator. A P A R T E EXMO. SR. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA (10º VOGAL) Senhor Presidente, por favor, dê-me um aparte: Eminentes pares, quando o magistrado revogou a decisão ele não tinha competência. Ele não tinha competência se o foro por prerrogativa de função ocorreu em razão da diplomação do Deputado. Esse é ato nulo, inexistente. O magistrado não tinha competência, não havia necessidade de recurso, o ato é nulo se o magistrado não tinha competência. A competência a partir da diplomação era do Tribunal de Justiça, o magistrado não poderia mais se manifestar nos autos. V O T O EXMO. SR. DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO (14º VOGAL) Senhor Presidente, Eminentes Pares: Peço vênia ao eminente Relator para acompanhar o voto do Des. Luiz Carlos da Costa. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (15ª VOGAL) Senhor Presidente, Eminentes Pares: Pelo que vejo está havendo certa controvérsia, sendo assim vou pedir vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (16º VOGAL) Aguardo o pedido de vista. V O T O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (18º VOGAL) Aguardo o pedido de vista. V O T O EXMO. SR. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA (19º VOGAL) Senhor Presidente: Manuseando os autos, verifico que o Procurador do NACO diz o seguinte: “Ao analisar os autos, observa-se que a denúncia, embora tenha sido oferecida em 07 de janeiro de 2008, ainda não foi recebida, já que o magistrado da instância de piso tornou sem efeito a decisão que teria recebido implicitamente a exordial acusatória (fls. 331/332) (sic fls. 342TJ/MT). Isso não é verdade, porque esse “implicitamente” não tem nada de recebimento. Ninguém recebe denúncia implicitamente. E às fls. 323 dos autos, o magistrado diz: "Analisando a defesa preliminar apresentada, não restou demonstrado pelo réu a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 397, do CPP - com a nova redação dada pela Lei n. 11.719/08. Designo Audiência de Instrução e Julgamento...”. Dá a impressão que, implicitamente, foi recebida essa denúncia, porque o juiz diz que não ocorreu a hipótese do art. 397, do CPP, e designou a audiência. Mas isso não é recebimento de denúncia. Ocorreu que o magistrado ao perceber que o réu tinha foro privilegiado, se tornou Prefeito, proferiu um despacho e enviou o processo ao Tribunal de Justiça, em razão do réu ser Prefeito. O Coordenador do NACO ofereceu nova denúncia, e é essa denúncia que está se propondo que não seja rejeitada. Então, não tenho, como disse o Des. Guiomar Teodoro Borges, que me ater ao que está para trás. Quero saber se a denúncia deve ser rejeitada nos termos do art. 395, do CPP, porque antigamente era no art. 43, do mesmo Codex que diz o seguinte in verbis: “Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta". E o que é denúncia inepta? É denúncia que você não consegue nem ler. Não dá para entender, não tem começo, nem fim; não tem artigo, não escreve o fato direito. Isso é denúncia inepta. E se ela for assim não pode ser rejeitada. Segunda hipótese: “II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal"Condição para denunciar, porque não é Promotor, não é Procurador, ou condição da ação? São esses elementos e não tem nada a ver com o que estávamos discutindo no julgamento anterior. Inquérito não significava nada com a denúncia, se for isso, porque o Promotor pode denunciar sem ir atrás de inquérito, e isso está previsto no art. 43 do CP quando ele dispensa o inquérito, e tem um prazo menor para oferecer a denúncia. Então, não temos de nos ater na questão do inquérito, tem de se discutir na denúncia. Porque a denúncia parece-me é perfeita, então não entra na primeira hipótese. Na segunda hipótese o procurador também está correto, e não vou analisar se a denúncia deve ser recebida por isso. A terceira hipótese:" III - faltar justa causa para o exercício da ação penal ". A terceira hipótese que é a falta de justa causa. E o que é a falta de justa causa? Descreve o fato que não é crime, descreve crime prescrito, descreve a autoridade que não é a competente, falta alguma essência sobre a acusação. Então, se não há nenhuma dessas três hipóteses em relação à denúncia que foi analisada pelo Relator, eu o acompanho. A questão anterior não está bem esclarecida para saber se o juiz realmente recebeu ou não. Voto acompanhando o Relator. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (21º. VOGAL) Senhor Presidente: Não existe no direito penal recebimento implícito de denúncia. Tudo deve ser expressamente consignado nos autos, até para fins e efeitos de utilizar do recurso apropriado. Ora, se o juiz proferiu um despacho singelo, ele já começou atropelando o processo. Então, o ato dele é inócuo, e não há nenhum motivo para que os autos não sejam remetido ao Tribunal de Justiça. Com a devida vênia ao Des. Luiz Carlos da Costa, acompanho o eminente Des. Juracy Persiani. EM 13 de dezembro de 2012 ADIADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO EM FACE DO PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELA 15ª VOGAL DESEMBARGADORA MARIA PARECIDA RIBEIRO. O RELATOR RECEBEU A DENÚNCIA SENDO ACOMPANHADO PELO REVISOR E PELOS 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 12º, 13º, 19º E 21º VOGAIS. O 10º VOGAL DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS DA COSTA V O T O (14-02-2013) EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (15º VOGAL) Egrégio Plenário: Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de Romoaldo Aloísio Boraczynski Júnior, Ney Garcia Almeida Teles e Paulo Cesar Moretti por terem praticado, em tese, os crimes capitulados no art. , I, do Decreto-lei n. 201/67 c/c art. 299, do Código Penal brasileiro (fls. 273/277). Como fundamento de sua propositura, consta dos autos que, no ano de 2001, na gestão do então Prefeito Romoaldo Aloísio Boraczynski Júnior, foram realizadas várias licitações para alienação de lotes urbanos pertencentes ao Município de Alta Floresta, ocasião em que o imóvel identificado como o Lote 28, da Quadra 02-A, Setor AC, de 975m², apesar de não ter sido arrolado nos certames, foi alienado para Valter Luiz Kokudai, por meio de seu procurador Paulo Cesar Moretti. Consta, ainda, que, feita a transação, o denunciado Ney Garcia Almeida, à época Secretário de Finanças do Município, expediu autorização para a escrituração do imóvel em nome do suposto adquirente, sem que, entretanto, tenha havido qualquer repasse de valores pela aquisição do bem ao erário municipal. Além disso, apesar de o bem ter sido vendido a Valter Luiz Kokudai, foi Paulo Cesar Moretti que, logo após a assinatura do contrato, tomou posse do imóvel, alienando-o, em seguida, a Douglas Luiz Arisi, ao que parece adquirente de boa-fé. A ação penal tramitou, inicialmente, no Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, porém, após a apresentação de defesa prévia pelos acusados e a designação de audiência de instrução e julgamento (a qual restou infrutífera em razão das ausências dos requeridos e seus patronos – fl. 330), o magistrado prolatou decisão tornando sem efeito o decisum que deu início à fase instrutória e, em seguida, declinando da sua competência, determinou a remessa do feito a este Tribunal de Justiça em virtude de um dos envolvidos ter passado a possuir foro especial por prerrogativa de função (fls. 331/332). Nesta Casa, o feito foi distribuído ao Desembargador Juracy Persiani, que, logo em seguida, determinou a ouvida da Procuradoria-Geral da Justiça (fl. 337). O órgão ministerial, então, pugnou pelo recebimento da denúncia (fls. 341/344). Levado a julgamento na sessão de 13.12.2012, o douto relator recebeu a denúncia em relação a todos os acusados, no que foi acompanhado pelos Desembargadores Guiomar Teodoro Borges (Revisor), Maria Helena Gargaglione Póvoas (1ª Vogal), Gerson Ferreira Paes (3º Vogal), Luiz Ferreira da Silva (4º Vogal), Clarice Claudino da Silva (5º Vogal), Alberto Ferreira de Souza (6º Vogal), Marcos Machado (8º Vogal), Dirceu dos Santos (9º Vogal), Pedro Sakamoto (12º Vogal), Marilsen Andrade Addário (13º Vogal), Manoel Ornellas de Almeida (19º Vogal) e Sebastião de Moraes Filho (21º Vogal). No entanto, o Desembargador Luiz Carlos da Costa (10ª Vogal), divergindo em parte, entendeu que o ato do magistrado singular que recebeu anteriormente a denúncia não é nulo, pois proferido quando o acusado Romoaldo Aloísio Boraczynski Júnior ainda não possuía foro especial por prerrogativa de função. Em razão disso, convalidou-o, tornando insubsistente o decisum de primeiro grau que outrora tornara sem efeito o recebimento da denúncia, determinando o desmembramento dos autos em relação aos acusados que não têm foro especial por prerrogativa de função. Acompanhou o seu entendimento o eminente Desembargador Rondon Bassil Dower Filho (14º Vogal). Diante da divergência, pedi vista dos autos para melhor análise da matéria, tendo aguardado o meu pronunciamento os Desembargadores José Zuquim Nogueira (16º Vogal) e Orlando de Almeida Perri (18º Vogal). Pois bem, após analisar detidamente os autos, tenho que assiste parcial razão ao entendimento esposado pelo Desembargador Luiz Carlos da Costa (10º Vogal), quando afirma ser desnecessário, diante das peculiaridades dos autos, realizar-se novo recebimento da denúncia, bastando a convalidação do ato do magistrado de primeiro grau que, embora implicitamente, já praticara esta conduta. Explico-me: À época dos fatos denunciados nos autos – realização de compra e venda de bem público sem a prévia licitação e sem o pagamento de valores ao erário municipal – o réu Romoaldo Aloísio Boraczynski Júnior era Prefeito do Município de Alta Floresta, porém, quando foi ajuizada a ação penal, já tinha terminado o seu mandato, motivo pelo qual aquela lide teve processamento na primeira instância. No curso da demanda, porém, esse réu foi eleito como Deputado Estadual nas eleições de 2010, e sido diplomado em 16.12.2010, passando, assim, a ter foro especial por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça. Antes disso, em 20.07.2010, a denúncia contra Romoaldo e os demais réus já tinha sido recebida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Especializada da Comarca de Alta Floresta, pois, ainda que este não tenha sido explícito neste sentido, o fez implicitamente, mediante a prática de ato compatível com o regular processamento do feito (designação de audiência de instrução e julgamento), o que é perfeitamente permitido no âmbito penal, no qual somente há exigência de ampla fundamentação do julgador para a hipótese de rejeição da denúncia. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TESE DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DESPACHO QUE DESIGNA INTERROGATÓRIO E OITIVA DE TESTEMUNHAS. VALIDADE COMO RECEBIMENTO IMPLÍCITO DA DENÚNCIA. LAPSO TEMPORAL DE QUATRO ANOS NÃO TRANSCORRIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é perfeitamente admissível e válido o recebimento implícito da denúncia. O ato do juízo processante que designa data para o interrogatório do réu e/ou determina a oitiva de testemunhas equivale, tacitamente, ao recebimento da exordial acusatória. 2. (...). 3. Ordem denegada”. (STJ-5ª T. – HC XXXXX/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 22/03/2011, DJe 06/04/2011) Por outro lado, era absolutamente desnecessário o ato de tornar sem efeito a decisão que anteriormente recebera a denúncia, praticado pelo magistrado, tão-só porque um dos réus da ação penal passou a ter foro especial por prerrogativa de função. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, de há muito, pacificou entendimento de que o deslocamento de competência em razão da assunção de cargo eletivo não induz à nulidade dos atos praticados perante o foro que antes era considerado competente. Essa circunstância acarreta apenas a cessação da competência do juízo de primeiro grau e o deslocamento dos autos para o Tribunal de Justiça. A propósito, veja-se o seguinte julgado do Pretório Excelso, inclusive citado pela douta Procuradoria-Geral da Justiça, verbis: “Ação Penal. Ex-prefeito municipal. Atualmente, deputado federal. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei (Art. 89, da Lei nº 8.666/93). Ausência do elemento subjetivo do tipo. Pedido julgado improcedente, com a absolvição do réu com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal. 1. Consoante posicionamento jurisprudencial dessa Colenda Corte Constitucional, a competência penal originária do STF por prerrogativa de função advinda da investidura de sujeito ativo de um delito, no curso do processo, em uma das funções descritas no art. 102, I, alíneas b e c, da CF/88 não acarreta a nulidade da denúncia oferecida, nem dos atos processuais praticados anteriormente perante a justiça competente à época dos fatos. Precedentes. 2. (...). 4. Ação penal julgada improcedente”. (STF-Tribunal Pleno – AP 527, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 16/12/2010, DJe-063 Divulg 01-04-2011 Public 04-04-2011) Assim, a partir da diplomação do réu Romoaldo, caberia ao juiz de primeiro grau tão-somente reconhecer a sua incompetência e determinar a remessa dos autos a este Tribunal. O magistrado, entretanto, inadvertidamente, tornou sem efeito a decisão anterior, que implicitamente recebera a denúncia ofertada contra todos os réus e, somente após, remeteu os autos a esta Corte. Não poderia fazê-lo, todavia, visto que, com a diplomação do réu Romoaldo, tornara-se incompetente para a prolação de qualquer ato decisório no processo, mesmo que para tornar sem efeito decisão anteriormente proferida. Isso significa que, mesmo não tendo sido interposto qualquer recurso contra a decisão que tornou sem efeito o anterior recebimento da denúncia pelo Parquet, deve este ato judicial ser considerado totalmente nulo, por ter sido exarado por juiz absolutamente incompetente. Nesta senda, acompanhando parcialmente o entendimento esposado pelo eminente Desembargador Luiz Carlos da Costa (10º Vogal), entendo que a hipótese impõe apenas a convalidação da decisão que recebeu a denúncia para todos os réus, prolatada pelo juiz de primeiro grau antes da diplomação de Romoaldo Aloísio Boraczynski Júnior, sobretudo porque, da análise dos autos, vejo que aquela peça atende o disposto no art. 41, do CPP, pelo qual “a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. Com efeito, analisando a peça inicial acusatória, verifica-se que ela contém a exposição detalhada dos fatos, em todas as suas circunstâncias, a identificação precisa dos denunciados e o envolvimento dos mesmos com os fatos tidos como ilícitos, de sorte que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação necessárias à procedibilidade da ação penal. Resta evidente, outrossim, a presença de justa causa para o regular processo e julgamento da ação penal, pois, não obstante as alegações contidas nas peças defensivas, a materialidade delitiva foi satisfatoriamente comprovada pelos documentos e declarações colhidos perante o Ministério Público (fls. 13/40, 43/47, 79/80, 88/89, 91/94, 228 e 237) e há suficientes indícios de autoria em relação a todos os acusados nos autos. Destaque-se, no particular, que, em se tratando de recebimento da denúncia, é despicienda a realização de análise exauriente dos fatos, bastando que a prova já colacionada no processo induza a um juízo positivo de admissibilidade, caso dos autos, sobremodo porque não restou demonstrado, de plano, a inexistência do ilícito imputado aos acusados, a atipicidade da conduta dos mesmos ou a ocorrência de qualquer excludente de ilicitude. Nesse contexto, penso, também, que não possui relevância a pretensão do acusado Romoaldo Aloísio Boraczynski Júnior de que a ação penal deve ser suspensa em virtude da tramitação de ação civil por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, pois vige, no ordenamento pátrio, o princípio da independência das instâncias civil, penal e administrativa, cujas exceções – absolvição na esfera penal por inexistência do fato ou negativa de autoria – não incidem na hipótese emergente dos autos. Por fim, não obstante adotar o mesmo entendimento esposado pelo Desembargador Luiz Carlos da Costa quanto à desnecessidade de nova deliberação sobre o recebimento da denúncia – bastando a sua convalidação – tenho como indevido o desmembramento do feito, para que a ação penal tramite nesta Corte apenas em relação ao réu com prerrogativa de foro, visto que, tendo os acusados supostamente atuado com unidade de desígnios na realização dos fatos descritos na denúncia, impõe-se a aplicação, como bem entendeu o eminente relator, do disposto nos arts. 76, I e 78, III e IV, do Código de Processo Penal, que possuem o seguinte teor, verbis: “Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I – se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, uma contra as outras;” “Art. 78. Na determinação da competência por conexão, ou continência, serão observadas as seguintes regras: III – no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação; IV – no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta”. Posto isso, pedindo vênia aos Desembargadores que possuem entendimento em sentido contrário, voto pela convalidação da denúncia recebida anteriormente pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta em relação aos acusados Romoaldo Aloísio Boraczynski Júnior, Ney Garcia Almeida Teles e Paulo Cesar Moretti. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (16º VOGAL) Egrégio Plenário: Voto pela convalidação da denúncia oferecida em primeiro grau. No tocante ao desmembramento, divirjo do voto do douto Relator acompanhando o voto do 10º Vogal, Des. Luiz Carlos da Costa. V O T O (RETIFICAÇÃO) EXMO. SR. DES. PEDRO SAKAMOTO (12º VOGAL) Senhor Presidente: Ouvi atentamente o voto da eminente Desa. Maria Aparecida Ribeiro e, nesta oportunidade, quero rever meu voto para acompanhá-la. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL) Senhor Presidente: Acompanho o voto da Desa. Maria Aparecida Ribeiro, sem o desmembramento da ação. V O T O (RETIFICAÇÃO) EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (21º VOGAL) Senhor Presidente: Pela ordem. Não me lembro do teor do meu voto na sessão pretérita, mas, nesta oportunidade, quero receber a denúncia nos termos do voto da Desa. Maria Aparecida Ribeiro, sem o desmembramento da ação. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK (7ª VOGAL) Voto pelo convalidamento do recebimento da denúncia, sem o desmembramento da ação pelo princípio da unicidade da ação penal. V O T O EXMO. SR. DES. JOÃO FERREIRA FILHO (11º VOGAL) Acompanho o voto da Desa. Maria Aparecida Ribeiro. MANIFESTAÇÃO (ORAL) EXMO. SR. DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA (17º VOGAL) Senhor Presidente: Estava ausente na sessão anterior, de modo que não tenho condições de proferir voto, assim abstenho-me de votar, em que pese o brilhante voto da eminente Desa. Maria Aparecida Ribeiro. MANIFESTAÇÃO (ORAL) EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA (20º VOGAL) Senhor Presidente: Estava ausente na sessão anterior, de modo que não tenho condições de proferir voto. MANIFESTAÇÃO (ORAL) EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (22º VOGAL) Senhor Presidente: Estava ausente na sessão anterior, de modo que não tenho condições de proferir voto, assim abstenho-me de votar. V O T O (RETIFICAÇÃO) EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (13ª VOGAL) Senhor Presidente: Quero rever meu voto e acompanhar o voto da Desa. Maria Aparecida Ribeiro no sentido de se convalidar a denúncia, sem o desmembramento da ação. . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, o TRIBUNAL PLENO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, composto pelo DES. JURACY PERSIANI ( Relator), DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (Revisor), DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º Vogal), DES. GÉRSON FERREIRA PAES (3º Vogal), DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA (4º Vogal), DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (5ª Vogal), DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA (6º Vogal), DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK (7ª Vogal), DES. MARCOS MACHADO (8º Vogal), DES. DIRCEU DOS SANTOS (9º Vogal), DES. LUIZ CARLOS DA COSTA (10º Vogal), DES. JOÃO FERREIRA FILHO (11º Vogal), DES. PEDRO SAKAMOTO (12º Vogal), DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (13ª Vogal), DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO (14º Vogal), DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (15ª Vogal), DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (16º Vogal), DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA (17º Vogal), DES. PAULO DA CUNHA (20º Vogal), DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (21º Vogal) e DES. RUI RAMOS RIBEIRO (22º Vogal), proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA RECEBERAM A DENÚNCIA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Cuiabá, 14 de fevereiro de 2013. ---------------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA - PRESIDENTE DO TRIBUNAL PLENO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL ---------------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADOR JURACY PERSIANI - RELATOR ---------------------------------------------------------------------------------------------------PROCURADOR DE JUSTIÇA
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