26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0128362-57.2011.8.11.0000 MT
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
28/02/2013
Julgamento
30 de Janeiro de 2013
Relator
JURACY PERSIANI
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DE PLANO – ALEGADA ATRIBUIÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL – PREVISÃO LEGAL – SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Na recuperação judicial a habilitação de crédito retardatária é dirigida ao juiz e deve, no que couber, observar o procedimento ordinário do CPC.