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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Habeas Corpus: HC 0152650-35.2012.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0152650-35.2012.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
15/02/2013
Julgamento
29 de Janeiro de 2013
Relator
PAULO DA CUNHA
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Ementa

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO PACIENTE PARA O REGIME SEMIABERTO - ALEGADA INÉRCIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME – ALEGAÇÃO DE DILEGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS - INOCORRÊNCIA DE INDOLÊNCIA JUDICIAL – AGUARDANDO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA POSTERIOR ANÁLISE QUANTO AO PEDIDO DE PROGRESSÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.


No caso, tem-se que além de não existir demora na prestação jurisdicional perseguida, o magistrado singular tem adotado as providências indispensáveis na busca dos elementos necessários à decisão.
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