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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Mandado de Segurança: MS 0064476-50.2012.8.11.0000 MT
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0064476-50.2012.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
16/01/2013
Julgamento
13 de Dezembro de 2012
Relator
DIRCEU DOS SANTOS
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – AGRAVO REGIMENTAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE – DEVIDO PROCESSO LEGAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ILEGALIDADE DA DECISÃO –CONFIGURAÇÃO – ORDEM CONCEDIDA.
O agravo interno é o instrumento de que se serve a parte para buscar a retratação da decisão monocrática, ou exame pelo colegiado, de quem não pode ser suprimido o conhecimento.